PMOS – A IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO

Do ponto de vista estrutural, um Escritório de Gerenciamento de Projetos (PMO) é um elemento formal do organograma de uma organização, geralmente com vínculo de suporte/consultoria (lateral) a uma organização funcional executiva e que responde pelo apoio à gestão (planejamento, monitoramento e controle da execução) dos projetos dessa organização. Uma empresa pode dispor de mais do que um PMO em sua estrutura, dependendo do organograma, especificidades e prioridade dos projetos de suas unidades organizacionais.

 

A implantação de PMOs tem sido considerada uma boa prática de gestão que vem ganhando notoriedade com o reconhecimento de seu valor agregado (baixo investimento e alto potencial de retorno relativos) relacionado ao ganho de eficiência na condução dos projetos da organização e na consequente potencialização dos resultados de negócio deles esperados. Uma vasta literatura, apoiada sobre pesquisas relevantes, reconhece o papel do PMO como notório contribuinte do sucesso das organizações atuais, bem como esmiúça as especificidades de sua caracterização (responsabilidades e autoridades) e as diretrizes e nuances de sua implantação – a implantação de um PMO não é considerada um modismo organizacional, mas sim uma prática consolidada: bem definida, testada, bem-sucedida e altamente recomendada. Atualmente as principais empresas nacionais e internacionais, dos mais variados segmentos e portes, já dispõem de PMOs em suas estruturas e têm conseguido capitalizar os resultados de sua atuação.

 

Apesar disso, de modo geral, a Indústria da Construção no Brasil (termo dirigido às empresas prestadoras de serviços: Construtoras, Montadoras, Empreiteiras, Empresas de Engenharia e seus Consórcios) foi cautelosa e morosa na adesão à ideia da implantação de seus PMOs, supostamente, devido ao esforço necessário na promoção de mudanças culturais e no modo de gestão tradicional de seus projetos. Conservadorismo típico das empresas do segmento? Falta de entendimento adequado dos benefícios potenciais da atuação de um PMO? Priorização dos processos fim (relacionados com a engenharia e a construção, em si) em detrimento dos processos de gestão das obras? Enfim, qualquer que seja a justificativa, o fato é que a Indústria da Construção no Brasil não estava fazendo, até pouco temo atrás, o uso mais adequado do potencial de melhoria de resultados oferecido pela implantação de PMOs.

 

A mudança de prioridade tornou-se óbvia no momento em que o segmento passou a precisar adotar práticas de governança corporativa alicerçadas nos quatro princípios fundamentais:  a responsabilidade corporativa (compliance), a transparência (disclosure), a prestação de contas (accountability) e a equidade (fairness). A necessidade de se enfatizar a eficiência nas obras e de se prover maior transparência aos resultados de desempenho, forçaram as empresas do segmento a implantar seus PMOs de modo acelerado e efetivo. Atualmente, não há empresa do setor que não disponha de PMOs em funcionamento ou que não esteja em processo de concepção de um deles.  

 

Não há modelo único que sintetize a abrangência das responsabilidades de um PMO mas, de modo geral, trata-se de uma entidade capaz de estruturar os elementos metodológicos de Planejamento & Controle das obras e apoiar a sua implantação em prol da potencialização dos resultados (efici6encia e eficácia), além de propiciar a visibilidade do desempenho.

 

De forma genérica, os “modos e meios” adequados aplicáveis ao Gerenciamento dos Projetos de Construção deveriam atentar para as complexidades derivadas do atendimento conjunto e simultâneo de dos seguinte requisitos: (i) exigências legais e normativas vigentes, (ii) exigências contratuais específicas oriundas do Cliente, (iii) recomendações e exigências corporativas de monitoramento & controle e (iv) recomendações e exigências de monitoramento & controle pactuadas pelas partes consorciadas (quando for o caso).

 

O PMO passou a ser visto, assim, como a solução de governança para o atendimento adequado de todas essas exigências/recomendações que, de modo geral, recaem sobre a elaboração de um conjunto de práticas padrão/metodologia (fluxos de processos, procedimentos formais, padrões de documentos e relatórios, ferramentas de sistemas comuns, etc.) que equalizam as demandas e nivelam as expectativas de informação e de potencialização de interesses de todas as partes envolvidas: (i) a elaboração adequada das componentes do plano de gestão do projeto (EAP, Cronograma físico, Orçamento de Custos, Cronograma Financeiro, Histogramas de Recursos e de Equipamentos, Análise dos Riscos, etc.) e, (ii) o monitoramento e o controle da execução da obra, por meio de dados e informações precisos acerca do avanço físico, medições das entregas, apontamento de uso/consumo de recursos e equipamentos, consolidação de custos, cálculo de produtividades, consolidação financeira, gestão das mudanças, monitoramento dos riscos, etc.

 

Considerando o momento de mudança estruturais pelo qual passa o segmento de construção e diante da paralisia temporária do setor, este parece ser o timming ideal de investimentos na reflexão sobre o tema e na disposição de recursos voltados ao aprimoramento dos “modos e meios” de gestão de projetos. A implantação de PMOs nas empresas da Indústria da Construção já não é mais uma promessa distante, mas sim, faz parte da solução e da nova realidade operacional do setor.

 

Por:

 

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

A QUEM INTERESSA A CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS?

Na última semana (30/Jul/2017) este blog publicou algumas complexidades e cautelas que, potencialmente, acometem a concepção do “Programa de Avaliação da Conformidade de Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura” proposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO/MDIC (https://blogdosoler.wordpress.com/2017/07/31/7-complexidades-e-cautelas-da-certificacao-de-projetos-de-engenharia-e-obras-de-infraestrutura/). Pelo texto inicial, o INMETRO passará a credenciar “Organismos de Inspeção Acreditados” – empresas independentes e isentas, responsáveis pela certificação de projetos de engenharia e de fiscalização de obras de infraestrutura.

Como contribuição adicional e fomento à discussão, este novo artigo identifica os principais atores envolvidos no emaranhado de relações que caracteriza uma obra pública de infraestrutura e avalia seus papeis e seus potenciais interesses e dúvidas acerca da proposta do INMETRO. Seguem:

O cidadão comum, contribuinte, e a sociedade como um todo. Certamente, como principal demandante, “acionista” e beneficiário de obras públicas, o cidadão comum tem todo o interesse no sucesso (eficiência) da execução dessas obras e, deste modo, provavelmente vê com bons olhos a proposta de controle externo “acreditado” e certificação dos projetos de engenharia e da fiscalização da obra.

Empresas públicas, estatais e instâncias executivas de governo.  Tratam-se dos responsáveis pela contratação de projetos de engenharia e obras e, como tal, num contexto ético e lícito, também têm interesse positivo na disposição de controle externo técnico “acreditado”, uma vez que os certificados emitidos podem vir a representar:

‒        A possibilidade de mitigação de riscos e vícios de origem dos projetos, com a consequente reversão da reconhecida ineficiência na realização de obras públicas (atrasos, sobrecustos, falta de qualidade e alterações contratuais);

‒        Transferência da responsabilidade da aprovação e garantia da qualidade dos projetos de engenharia elaborados sob o regime de contratação integrada cogitada no trâmite da revisão da Lei 8666/93;

‒        Resposta promissora à indisponibilidade de recursos humanos (quantidade e competências) capazes de avaliar a qualidade dos projetos de engenharia e fiscalizar obras;

‒        Visibilidade e importância política que emana da entrega eficiente de obras públicas capazes de impactar positivamente a vida do cidadão.

Empresas de engenharia, gerenciadoras e empresas de fiscalização candidatas ao credenciamento pelo INMETRO. Pela proposta, estas empresas cumprem o papel de responsáveis pela certificação dos projetos de engenharia e pela fiscalização das obras (Organismos de Avaliação Acreditada de Conformidade). Seus principais interesses, potencialmente, residem em:

‒        Adentrar um negócio promissor, originado na revelação de um novo mercado cativo, amplo, de grande visibilidade e muito rentável, caso seja adotado como forma normativa e/ou estendido à forma de lei;

‒        Trata-se, ainda, de um negócio delimitado por barreiras de entrada complexas e difíceis de serem transpostas devido à rigorosidade dos critérios de qualificação propostos, resvalando na possibilidade de restrição do mercado à poucos participantes;

‒        Visibilidade e influência política, originados na prerrogativa normativa da emissão (ou não) do certificado de um projeto ou de uma fiscalização, associados ao poder de se paralisar ou agilizar uma obra pública uma vez que, pelo texto original, sem a certificação, o projeto não deveria seguir em frente.

Empresas de engenharia e empreiteiras contratadas como prestadoras dos serviços de projetos e obras. Tratam-se das responsáveis pela execução de projetos de engenharia e de execução das obras – entidades que serão inspecionadas pelas empresas certificadoras “acreditadas”.  Supostamente, seus interesses se contrapõem aos interesses dos atores mencionados anteriormente:

‒        Estariam sujeitas a ingerências e interferências em suas decisões estratégicas (p.ex. tecnologias e métodos construtivos escolhidos), comerciais e operacionais (p. ex. prioridade e sequenciamento do planejamento e da programação de atividades) diante do julgamento subjetivo e encaminhamento das inspeções pelas empresas certificadoras;

‒        Estariam sujeitas a postergação de medições contratuais mediante o atraso na emissão de certificados e inspeções, prejudicando seu fluxo e equilíbrio financeiro;

‒        Estariam sujeitas a custos adicionais diante do encaminhamento de ações corretivas em respostas a Não Conformidades (NCs) apontadas nos relatórios de inspeção;

‒        Necessidade de ampliação de seus efetivos de backoffice para atender às demandas das empresas certificadoras e responder às NCs, com consequente ampliação de custos indiretos não orçados.

Empresas gerenciadoras e de fiscalização que, atualmente, já atuam como prepostas dos contratantes. Aqui reside um potencial conflito de responsabilidades. Por que contratar empresas certificadoras “acreditadas” de projetos e de fiscalização se, atualmente, alguns contratantes já são obrigados a contratar empresas gerenciadoras e fiscalizadoras para agir em seu nome? Teriam estas que se submeter ao crivo do processo de qualificação e “acreditação” sugerido pelo INMETRO para continuar prestando seus serviços profissionais?

Seguradoras. Estas, cada vez mais, veem ampliado o seu papel e importância como intervenientes na relação contratual das obras públicas. Pela legislação atual, o custo dos seguros de engenharia e garantia são altos pois refletem as ineficiências históricas as obras. Certamente, as seguradoras devem estar se perguntando se a certificação de projetos de engenharia e da fiscalização poderia implicar na mitigação de riscos e na transferência de responsabilidades aos tomadores, baixando o preço dos prêmios cobrados e aumentando a disponibilidade desses produtos? E o que pensar sobre o impacto dessas certificações no contexto do Projeto de Lei dos Performance Bonds, atualmente em trâmite no Senado Federal (PL 274/16) que, independente da sinistralidade, insere a seguradora na qualidade de terceira interessada na regulação da execução do contrato?

Agentes de controle externo. A cerificação de projetos de engenharia e da fiscalização da obra pública poderia respaldar as responsabilidades legais e sustentar o trabalho de auditoria dos agentes externos de controle (MPF, TCEs e TCU, CGU, etc)? A certificação serviria para materializar linhas de defesa e comprovar as boas intenções do contratante e o bom uso dos recursos públicos? Ou, pelo lado contrário, a ausência de certificação poderia caracterizar indícios do mal encaminhamento desses projetos e recursos?

Bancos, financeiras e agentes de fomento. Provavelmente, tais entidades engrossariam o bloco dos interessados nas certificações, uma vez que os certificados poderiam passar a compor as regras burocráticas para aprovação de financiamentos, mitigando riscos e baixando os custos do capital emprestado. As liberações de verba contratadas e agendadas poderiam estar associadas ao recebimento dos relatórios de inspeções “acreditadas”, garantindo assim a contrapartida eficiente do empréstimo.

Advogados e representantes do direito em caso de pleitos e litígios. Supostamente, projetos de engenharia certificados promoveriam a redução na quantidade de pleitos que acometem os contratos de obras públicas, garantindo a qualidade das informações técnicas prestadas pelo contratante durante o processo licitatório e mitigando vícios de origem. Considera-se, ainda, que a fiscalização “acreditada” possa servir como balizador isento das informações disponibilizadas sobre o desempenho da execução das obras. Portanto, supostamente, a certificação “acreditada” tenderia a distanciar o foco da gestão das obras dos tribunais para o canteiro, retomando a importância da engenharia em detrimento das artimanhas jurídicas que embasam a gestão contratual.

Enfim, outros tantos pontos de vista e atores poderiam ter sido contemplados nessa análise que não teve a intenção de se tornar exaustiva. Em tese, a certificação “acreditada” de projetos de engenharia e fiscalização de obras, tal como proposta pelo INMETRO, parece ressoar como um alento à um mercado marcado pela ineficiência. Entretanto, para que possa realmente ser tratada como adequada e viável, a proposta de certificação “acreditada” deve ser cuidadosamente analisada sob a ótica de sua operacionalização e do custo adicional (financeiro, burocrático, etc.) que, certamente, vai proporcionar à cadeia de negócios das obras públicas contra os reais benefícios potencialmente possa gerar. Estamos diante de uma componente da solução para o mercado (atualmente) cambaleante de obras públicas ou estamos produzindo mais um cartório burocrático ineficiente e caro, proposto para satisfazer uns poucos?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Gustavo Perin de Medeiros Teixeira, Engenheiro Civil pela UFES e Diretor de Engenharia DER/ES – gustavo.perin@der.es.gov.br

7 COMPLEXIDADES E CAUTELAS DA CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E OBRAS DE INFRAESTRUTURA

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO/MDIC, autarquia federal responsável pela avaliação da conformidade e certificação acreditada, torna público, através da Portaria n.º 161, de 9 de junho  de 2017 (http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002473.pdf), uma consulta visando identificar críticas e sugestões sobre o estabelecimento do “Programa de Avaliação da Conformidade de Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura”. Pelo texto preliminar, o INMETRO passará a credenciar “Organismos de Inspeção Acreditados” – entidades independentes e isentas, responsáveis pela certificação da conformidade de projetos de engenharia e de obras de infraestrutura.

Considerando que a falta de qualidade dos projetos de Engenharia Funcional e Básica elaborados nos termos da Lei 8.666/93 tem sido rotulada como uma das principais causas para a ineficiência observada das obras públicas nacionais (atrasos, sobrecustos, falta de qualidade e mudanças de escopo), a iniciativa do INMETRO foi recebida, a princípio, como um alento à Administração e à sociedade. Entretanto, a discussão aprofundada do tema remete a complexidades e cautelas que, certamente, emergirão da consolidação das contribuições oriundas do chamamento público e que deverão receber tratamento adequado durante o encaminhamento do tema.

Alguns desses pontos foram retratados abaixo com o objetivo de fomentar a discussão e trazer à mesa os principais atores (stakeholders) envolvidos no emaranhado de relações afeto a uma obra pública de infraestrutura e seus potenciais interesses e preocupações no que tange à proposta do INMETRO.

1. A subjetividade intrínseca do escopo das certificações propostas.

Cabe relembrar que uma avaliação de “conformidade”, seja ela relativa a produtos, serviços, processos, sistemas, etc. pressupõem a existência de leis, normas ou requisitos que possam servir como referências objetivas de comparação, sejam estes, padronizados e aceitos pública e formalmente, bem como, simplesmente, compõem o conjunto de requisitos de desempenho e especificações, arbitradas e explicitamente documentadas no edital de contratação e em seus anexos – certificar a “conformidade” de algo, significa garantir que esse algo condiz com as referências aplicáveis.

Entretanto, o que dizer quando o escopo dessa certificação se estende à avaliações de cunho subjetivo, tais como a atestação de “coerência”, “completude” ou a “adequação de escolhas”, dando sujeição a embates de pontos de vista (estratégicos, operacionais e técnicos) e desconfortos provenientes dos contrapontos. Qual o valor e a credibilidade de um certificado de conformidade de projetos e obras baseado em critérios subjetivos? Como avaliar a pertinência do juízo do organismo certificador?

2. Certificar projetos de engenharia implica na garantia da sua qualidade, adequação, dimensionamento e precisão?

Obviamente a resposta é negativa. Não há como garantir, através de uma inspeção de conformidade, que um projeto de engenharia e seu planejamento prévio (cronograma e orçamento) reflitam a adequação da execução da obra e garantam a sua assertividade futura. No máximo, numa avaliação de “conformidade de processos”, identifica-se se o trabalho recomendado por alguma referência aceita foi fielmente realizado – premissas de projetos, considerações técnicas, considerações ambientais e de segurança, prerequisitos de quantitativos, bases de orçamento, etc.,  foram todos considerados?

O que não se pode certificar são as entregas, em si, de um projeto de engenharia, tal como se avalia a conformidade de um produto manufaturado qualquer ao final de uma linha de produção, quando ele é comparado à características físico, químicas e funcionais especificadas, ou mesmo quando se verifica a conformidade de uma edificação a partir de seu memorial descritivo. As entregas de um projeto de engenharia caracterizam-se como resultados do trabalho intelectual e levam em consideração a experiência, a genialidade e as escolhas do autor, pautado obviamente, por limitações técnicas, de segurança, ambientais, etc. Enfim, ao se propor uma certificação de projetos de engenharia, no máximo, garante-se a observância das normas aplicáveis, mas dificilmente, se poderá garantir a qualidade, a adequação, o dimensionamento e a precisão desse projeto à finalidade funcional a que se destina. Em suma, as normas sustentam o trabalho dos projetos de engenharia, independente de certificação – elas potencializam, mas não garantem os resultados.

3. Inspeção de obras e serviços de engenharia durante a sua execução

O escopo proposto pelo texto preliminar do INMETRO trata exatamente do mesmo escopo da fiscalização da obra, feita por funcionários públicos ou por gerenciadoras contratadas para a sua realização, porém sob responsabilidade de colaboradores que representam o contratante público.

Qual será a função da inspeção de obra realizada por uma entidade certificadora externa acreditada? Fiscal da Fiscalização? Qual o ganho direto de uma fiscalização duplicada? Ou as gerenciadoras deverão ser todas acreditadas para realizar o seu trabalho?

4. Responsabilidade civil da do organismo certificador diante de problemas futuros advindos de imprecisão ou inconsistências dos projetos certificados

Obviamente, o Contratante público, vê com bons olhos o processo de certificação de projetos de suas obras – de algum modo a certificação mitiga ou isenta a sua responsabilidade e a transfere ao organismo certificador. Entretanto, como vimos acima, não há como garantir que esse projeto estará isento de problemas decorrentes de imprecisão ou inconsistências que, durante a execução, fundamentarão os pleitos e litígios da contratada. Nesse momento, até onde se estendenderia a responsabilidade civil e contratual do organismo certificador? Poderia ser arrolado e responsabilizado no litígio?

5. Seguro de engenharia e seguro garantia

Certamente a certificação dos projetos de engenharia e a inspeção de obras tende a mitigar os riscos da seguradora e, supostamente, facilitar a contratação e reduzir o prêmio pelo seguro. Entretanto, essa lógica virtuosa só se torna verdade se a seguradora puder se isentar contratualmente dos riscos de sinistros supostamente abrandados pela inspeção de conformidade dos projetos de engenharia e das obras. Um bom negócio para a seguradora, mas que, potencialmente, poderá retornar ao contratante e, certamente, será fundamento de litígios. Retomando o ponto anterior, qual a responsabilidade do organismo certificador e da sua certificação na contratação do seguro?

Considere ainda que o texto original do INMETRO estebelece uma verdadeira jabuticaba quando especifica um produto de seguro com cobertura de danos por até 5 anos após a conclusão da inspeção, abrangendo o organismo certificador e oferecendo cobertura mínima de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de Reais). Há disponibilidade desse produto no mercado?

6. A certificação de projetos de engenharia vai reduzir a quantidade de pleitos e litígios que afetam as obras públicas?

Pela lógica sim, caso a definição e o conceito de “projeto certificado” possam ser estendidos a “melhor projeto”. Entretanto, não parece ser esse o encaminhamento viável, considerando os pontos tratados anteriormente. Assim, é de se esperar que a certificação de projetos de engenharia e de obras não reduza a quantidade de pleitos e litígios contratuais. Se por um lado, a certificação cumpre o papel de atestar a observância objetiva de leis, normas e requisitos vigentes, o que, por si, tende a “melhorar” os projetos e reduzir problemas futuros que resvalam no encaminhamento de pleitos e litígios, por outro, o embróglio jurídico e contratual decorrente da introdução do organismo certificador e suas responsabilidades no sistema complexo da construção de uma obra pública, pode implicar no incremento das condições potencialmente abertas e sujeitas a promoção de conflitos e litígios.

7. Conflitos de interesses

A certificação de projetos de engenharia e obras pode potencializar conflitos de interesse que devem ser analisados e tratados pela ótica dos principais atores (stakeholders) envolvidos no emaranhado de relações que caracteriza uma obra pública de infraestrutura.

Entre outros, pode-se mencionar a posição da gerenciadora da obra, contratada como preposto do contratante público para garantir a execução da obra dentro das condições planejadas. Como adequar o seu papel com o de uma entidade externa que inspeciona o que ela foi contratada para inspecionar?

Ou ainda, como equilibrar os papeis e os interesses dos orgãos de controle externos, tais como os TCEs, TCU, CGU, MPF, etc. com o papel dos organismos certificadores acreditados? A certificação em si pode substituir suas responsabilidades institucionais no controle da obra? A certificação pode proporcionar a distensão dos interesses e conflitos observados entre os contratante públicos e os orgãos de controle externos?

E, por fim, sem tornar exaustiva a lista de conflitos de interesses, pode-se imaginar o poder e a força política atribuído aos organismos certificadores, cuja chancela permitirá emitir (ou não) um certificado de conformidade que, por sua vez, poderá disparar, atrasar ou paralizar uma obra pública. Em adição, considere que a complexidade e a extensão dos requisitos de qualificação de um candidato à acreditação, limita a quantidade de empresas aptas e potencializa a cartelização do negócio.

Enfim, considerando que o processo de certificação proposto implicará em custos adicionais e na inflação do orçamento da obra, questiona-se sua relação de benefício-custo. Ela realmente oferece uma solução adequada ao problema da ineficiência das obras públicas ou implica, simplesmente, na criação de mais um cartório burocrático ou um novo mercado de certificação caro com o objetivo de transferir responsabilidades, justificar erros e beneficiar alguns?

O caminho da busca da excelência durantes as fases de concepção, projeto, planejamento, execução e medição das obras públicas é o foco a ser perseguido. Normatizar a fase de concepção e projeto vem de encontro a essa busca por excelência. Mas será mesmo necessário ou, até mesmo possível, criar uma certificação que traga ganhos de eficiência e qualidade aos projetos de engenharia?

Na fase de planejamento, execução e medição, a “Inspeção por Organismo de Acreditados” trará segurança, eficiência e agilidade ou apenas cria mais um ator que não participará do risco da conclusão das obras? Qual será precisamente a sua reponsabilidade, direitos e deveres? Estamos buscando soluções ou desculpas?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Gustavo Peters Barbosa, Engenheiro Civil pela UFES, Diretor da Serrabetume Engenharia e do Sindicopes (Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo) – gus.brb@gmail.com

 

CAMINHO CRÍTICO REALIZADO. ANÁLISE FORENSE DE CRONOGRAMAS

Atrasos, sobrecustos, qualidade inadequada e mudanças de escopo são as principais evidências da ineficiência do planejamento e execução de um projeto de construção. Atrasos ou paralizações de obras públicas implicam na contabilização de perdas por custos afundados (sunk costs) e por custos de oportunidade, ambos extremamente caros à Administração. Conforme publicado neste blog (vide: https://blogdosoler.wordpress.com/2017/06/27/elefantes-brancos-o-problema-das-obras-publicas-inacabadas/), o impacto de obras atrasadas, inacabadas, mal feitas (exigindo reparos) ou paralizadas se estende além do simples gasto realizado até a interrupção (ainda que o valor seja grande monta) e da indisponibilidade do ativo público para a sociedade, verdadeira privação de usufruto de direitos e benefícios. Tão grave quanto, obras atrasadas, inacabadas, mal feitas ou paralizadas impõem vultosos custos econômicos à sociedade que podem ser estimados a partir de critérios que variam de acordo com o uso funcional da obra: perda de receitas relacionadas à produção, ao turismo, ao desenvolvimento econômico regional etc., encarecimento de despesas com operação, transporte, saúde, educação, improdutividades e custos de oportunidade em geral.

Atrasos são, ainda, os principais argumentos provocadores de pleitos contratuais que se propagam a litígios nos tribunais judiciais ou de Arbiragem. Saber reconhecer e identificar atrasos em obras, entender as suas causas principais e conseguir atribuir e quantificar a responsabilização por elas é a base do encaminhamento contencioso de contratos – Análise Forense de Cronogramas.

O “Caminho Crítico Realizado” de um projeto (ou, “Caminho Crítico Conforme Construído” – As Built Critical Path) é uma referência indicativa de como o projeto, ou parte dele, foi realmente executado. Ele é composto pela identificação e caracterização (datas de início, término, durações reais) das principais atividades realizadas e da sequência construtiva adotada, por opção ou necessidade, que levaram o projeto a terminar (ou ser paralizado) na data real observada. Ele responde objetivamente a pergunta chave: “O que levou o projeto a atrasar ?”. O “Caminho Crítico Realizado” difere conceitualmente do “Caminho Crítico” tradicional, por não ser um instrumento de planejamento prospectivo e de direcionamento da execução, mas sim, um instrumento de avaliação retrospectiva do projeto que dá transparência à sequência de trabalho real (atividades do cronograma) adotada na obra.

O “Caminho Crítico Realizado” é calculado a partir do cronograma atualizado ao término ou no momento da paralização (“conforme executado”), e representa a base da sustentação dos processos de pleitos e litígios contratuais relacionados a atrasos do projeto. Através dele, as representações jurídicas das partes conseguem consubstanciar e dar maior objetividade e consistência aos pleitos, caracterizar os atrasos observados como “escusáveis”, “compensáveis” e “concorrentes” e fundamentar suas argumentações forenses acerca da atribuição de responsabilização (qualitativa e quantitativa) das partes.

O “Caminho Crítico Realizado” é instrumento chave do encaminhamento de pleitos e litígios por atrasos em projetos de construção, e por isso, deve ser calculado e apresentado de forma rigorosamente metodológica, precisa e baseada em boas práticas, para que seja bem aceito como fundamento crível das argumentações jurídicas.

A Schédio Engenharia é uma empresa de Engenharia Consultiva que detém experiência comprovada na assistência técnica a pleitos e litígios em projetos de construção, especificamente no contexto da Análise Forense de Cronogramas.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção, Professor do Insper – alonso.soler@schedio.com.br e

Ettore Dall Amico, Engenheiro Eletricista, Gestor em Planejamento e Controle – ettore.amico@schedio.com.br

LEGISLAÇÃO E CONTROLE EXTERNO DE OBRAS PÚBLICAS. MÃO OU CONTRA MÃO?

Nos últimos anos, de fato, muito tem sido feito em prol do amadurecimento e aprimoramento da eficiência da contratação e execução de obras públicas no país, principalmente no que tange à proposição e aprovação de novas legislações, bem como a atribuição de novas e amplas responsabilidades e autoridade à órgãos de controle externo, tais como os TCEs, TCU, CGU, MPF, etc.

Desde quando foi promulgada a Lei 8666 em 1993, que instituiu normas para as licitações e contratos da Administração Pública, legislações complementares foram sendo incorporadas ao processo de contratações de obras públicas, visando fortalece-las através de maior isonomia, lisura e transparência – nesse contexto, cita-se, por exemplo, a Lei 10.520/02 dos pregões eletrônicos; a Lei 12.462/11 do RDC (Regime Diferenciado de Contratações); a Lei 12.846/13 Anticorrupção; a Lei 13.303/16 das Estatais e alguns  Projetos de Lei em tramitação no Senado Federal, tais como o PLS 274/16 que regulamenta o Performance Bond ou o PLS 559/13 que revisa e amplia a Lei 8666/93.

Certamente esse movimento regulatório tem sido pautado pela necessidade premente de reversão dos resultados negativos observados na execução de obras públicas que, em sua grande maioria, têm revelado atrasos e sobrecustos vultosos, onerando a Administração e privando a sociedade de bens e direitos que lhe acometem.

Ato contínuo resultante desse movimento normativo legal, observa-se o enrijecimento da boa-fé e do bom senso nas relações entre contratantes públicos e empreiteiras privadas, delimitado pelo exclusivo cumprimento das cláusulas contratuais pactuadas (muitas vezes extremamente vagas) e das leis vigentes, tendo como pano de fundo o temor da fiscalização externa e da punição exemplar. Vale lembrar que uma das características intrínsecas de qualquer grande obra de engenharia, ainda que profissionalmente planejada, bem controlada e bem fiscalizada, é a predisposição às incertezas, devido as complexidades inerentes não planejadas e, sequer, presumidas. Essa constatação exige, portanto, certa flexibilidade na relação contratual entre as partes, o que vem de encontro à postura rígida e intransigente das partes imposta pelo movimento em questão.    

Se, por um lado, novas leis e controles externos, soam bem como garantidores do ordenamento legal e da depuração dos resultados das obras, por outro, tornam as partes do contrato, e seus representantes profissionais, reféns da complexidade, da interpretação subjetiva das leis e do possível viés jurídico e político, e não necessariamente técnico, que pode vir a pautar as conclusões dos auditores externos encarregados das obras. Em suma, diante do enrijecimento das relações contratuais, o remédio que parecia ser adequado, em sendo administrado em dose extremada e desequilibrada, pode piorar o quadro e, até mesmo, matar o paciente – não se pode garantir melhores resultados das obras públicas num ambiente regulado ao extremo, pautado no medo e na punição.  

Esse imbróglio, visto sob a ótica da técnica, tende a fomentar um ambiente conflituoso, insalubre e ineficaz a quem tenciona, de boa-fé, construir de deixar legados à sociedade.

Por exemplo, não há entendimento técnico razoável que justifique a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico, baseado no critério exclusivo de preço, para licitar algumas obras. Tampouco pode-se justificar tecnicamente a obrigação da utilização de composições unitárias de custos, padrão de rodovias e edificações, tais como o SICRO e o SINAPE, como referência orçamentária de editais e auditorias de obras especificamente distintas. Não há como avaliar a qualidade dos projetos de engenharia básica, ainda que esse quesito já seja exigido de contratantes públicos desde 1993 pela Lei 8666. Tampouco, a Lei do RDC resolve esse problema ao delegar a elaboração do Projeto Básico de Engenharia à empreiteira executora da obra, considerando que o contratante, não dispõem de quadros técnicos para avalizar e autorizar esses projetos antes da construção.

Como agravante, o técnico responsável pela obra e sua equipe de fiscalização, representantes do contratante público, sentem-se acuados e desprotegidos para exercer o seu trabalho – se por um lado, são cobrados veementemente pelos resultados das obras, por outro lado, precisam estar atentos à interpretação jurídica e política que pautarão as auditorias dos órgãos de controle externo, algumas vezes precisando dispor de recursos próprios na preparação de suas defesas contra acusações desprovida de contextualização técnica. Convivem sem o respaldo jurídico institucional do órgão público que representam e, tampouco, contam com o respaldo de seus conselhos de classe e sindicatos, pouco atuantes. Pese ainda a grande disparidade salarial entre os técnicos dos órgãos executores e seus assemelhados dos órgãos de controle externo.

Enfim, não há como produzir melhores resultados de obras se argumentos prioritariamente jurídicos interferem e se sobrepõem aos argumentos técnicos. Pelo contrário, o que se vê, cada dia mais, são menos obras sendo bem executadas tecnicamente e mais disputas encaminhadas aos tribunais judiciais e de arbitragem. Urge o retorno do bom senso e do equilíbrio entre a técnica e o controle. Deseja-se obras realizadas de modo eficiente e eficaz, que satisfaçam as necessidades da sociedade e que orgulhem aos profissionais que as executam.

 

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia, Professor do Insper – alonso.soler@schedio.com.br e

Juliana Prado Costa, PMP, Engenheira de Produção Civil – julianaprado@gmail.com

ANÁLISE ECONÔMICA DA ARBITRAGEM EXPEDITA

(Artigo original publicado na edição especial da Revista Vértice

CMA/CREA-MG, Junho de 2017)

 

Resumo:

Dentre as alternativas contenciosas de solução de conflitos, a Arbitragem Expedita é apresentada como um procedimento mais simplificado, menos oneroso e mais vantajoso, sob o ponto de vista econômico, do que a via judicial, ou mesmo, do que a própria Arbitragem Ordinária.

Palavras-chave: arbitragem expedita, celeridade processual, custo e vantagem econômica

 

A solução amigável de conflitos, sob a ótica econômica da relação benefício/custo (maximização de ganhos e minimização de gastos), tende a ser preferível pelas partes, sempre que for considerada possível, por ser mais rápida, menos onerosa e mais eficaz (sob a ótica da aceitação mútua e acato de seus desdobramentos).

Dentre as alternativas contenciosas, a arbitragem tem sido apontada como uma forma mais eficiente de encaminhamento dos conflitos contratuais do que a opção judicial – esta última, notadamente muito mais morosa e, consequentemente, mais cara, sob o ponto de vista dos custos de oportunidade e de transação. De maneira geral, o Poder Judiciário é tido como alternativa pouco eficiente, dotada de uma relação custo-benefício desequilibrada, para ser utilizada apenas em último caso, é morosa, extremamente ritualizada, imprevisível e cara. Sem contar que muitas vezes quem ganha não leva [1].

Não há dúvidas que a solução de controvérsias por arbitragem tem duração substancialmente menor que um processo judicial e, nesse quesito, reside sua grande vantagem em relação ao processo judicial, conjugando a tríade celeridade, economia e justiça.

No entanto, os custos arbitrais, que se estendem aos honorários dos árbitros e despesas administrativas da Câmara, ainda que regulamentados e parametrizados ao valor do litígio, são considerados altos e a sua utilização tem sido recomendada apenas para conflitos de valores expressivos e assuntos técnicos complexos.

Ainda assim, certas características procedimentais conferem ao trâmite arbitral maior eficiência e atratividade econômica (relação benefício/custo), especificamente no que tange ao tempo de duração do processo; à especialização dos árbitros escolhidos pelas partes, cuja experiência possibilidade soluções mais justas, técnicas e sigilosas.

Por outro lado, nos últimos anos, tem se observado o alongamento progressivo do tempo de duração dos processos arbitrais, em especial, em relação às arbitragens internacionais, o que vem gerando discussões e adoção de alternativas.

Por certo, a escolha do método de resolução de controvérsias pelas partes deve levar em consideração o impacto econômico-financeiro da adoção de um instrumento em relação a outro – custo de oportunidade. Nesse sentido, o fator tempo de duração do trâmite processual está diretamente relacionado ao aspecto financeiro.

Neste contexto se insere a possibilidade de resolução de conflitos através da Arbitragem Expedita (Fast-Track Arbitration).

Também chamada de Arbitragem Sumária, a Arbitragem Expedita consiste em um procedimento mais simplificado e menos oneroso do que a própria Arbitragem Ordinária. Geralmente recomendada para controvérsias de natureza simples, apresenta-se como uma solução economicamente mais vantajosa.

Nesse tipo de procedimento, os prazos serão menores e apenas um árbitro julga a controvérsia. Consequentemente, os custos da arbitragem, compreendendo a Taxa de Administração da Câmara e os honorários dos árbitros, serão significativamente reduzidos.

Não é por outra razão que a Corte Internacional de Arbitragem da ICC anunciou recentemente que estabeleceu em seu Regulamento a Arbitragem Expedita obrigatória para disputas envolvendo até US$ 2 milhões [2]. Também divulgou tabela de honorários reduzida para essa modalidade de arbitragem, tal como apresentado abaixo.

 

Tabelas de cálculo das despesas administrativas e dos honorários do Árbitro

Fonte: ICC – Regulamento de Arbitragem³

* Percentuais somente para fins ilustrativos. O cálculo dos honorários contempla uma parte fixa e outra variável, de acordo com o valor em disputa.

 

De acordo com as novas regras [3], o prazo para proferir sentença arbitral é de seis meses. O árbitro pode limitar o número de manifestações escritas e dispensar audiências para a oitiva de testemunhas e/ou peritos, podendo julgar o caso apenas com base na prova documental produzida pelas partes.

Por ser mais célere e ter tabela de honorários de árbitro diferenciada, a arbitragem expedita proporciona uma redução estimada de até 40% dos custos da arbitragem.

A arbitragem expedita já é adotada em vários países, ainda pouco conhecida no Brasil, sendo uma excelente alternativa para partes que almejam solução rápida para suas controvérsias e não dispõem de recursos financeiros para arcar com despesas arbitrais elevadas.

Amparando-se em uma instituição arbitral idônea, a Arbitragem Expedita se torna um excelente método de solução de conflitos, caracterizando um acréscimo bastante significativo na busca de uma prestação jurisdicional célere e mais econômica.

Por:

TATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Advogada e sócia fundadora de OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS. Mestre em Direito Empresarial. Conselheira da Câmara de Arbitragem e Mediação do CREA/MG. Membro da Lista de Árbitros da CAMARB e da CMA – CREA/MG 

Alonso Mazini Soler, Sócio da Schédio Engenharia Consultiva. Doutor em Engenharia de Produção. Professor da Pós-Graduação do Insper. Autor e palestrante.

 

Citações:

[1] SADDI, Jairo e PINHEIRO, Armando Castelar. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Campus, 2005, p. 09.

[2] https://iccwbo.org/media-wall/news-speeches/icc-court-amends-its-rules-to-enhance-transparency-and-efficiency/

[3] https://cms.iccwbo.org/content/uploads/sites/3/2017/02/ICC-2017-Arbitration-and-2014-Mediation-Rules-portuguese-version.pdf

ANÁLISE ECONÔMICA DOS TRÂMITES DE LITÍGIOS CONTRATUAIS. ARBITRAGEM VERSUS JUDICIÁRIO

No contexto da solução de conflitos, especificamente os conflitos de natureza contratual, costuma-se encaminhar os problemas de duas formas: a amigável e a contenciosa. Na primeira delas as partes, através de meios próprios, sem a necessidade de se recorrer ao poder judiciário ou a meios privados alternativos, conseguem compor amigavelmente e celebram um acordo. A segunda, fundamenta-se na concordância da transferência da solução do conflito para o judiciário ou para a arbitragem. Nesse caso, a controvérsia é encaminhada e passa a ser resolvida de acordo as regras estabelecidas contratualmente pelas partes e conforme a legislação aplicável.

 

Sob a ótica econômica da relação benefício/custo (maximização de ganhos e minimização de gastos), a solução amigável de conflitos contratuais tende a ser preferível pelas partes, sempre que for considerada possível, por ser mais rápida, menos onerosa e mais eficaz (sob a ótica da aceitação mútua e acato de seus desdobramentos). Dentre as alternativas contenciosas, a Arbitragem tem sido apontada como uma forma mais eficiente de encaminhamento dos conflitos contratuais do que a opção judicial – esta última, notadamente muito mais morosa e, consequentemente, mais cara aos litigantes, sob a a ótica econômica. 

 

Dois temas de relevância econômica emergem dessa escolha: os Custos de Oportunidade e os Custos de Transação. Os Custos de Oportunidade estão associados ao processo de escolha de determinado trâmite processual em comparação ao resultado atribuído às alternativas desconsideradas nessa decisão. Trata-se do custo econômico da espera pelo recebimento de direitos, pela parte credora, durante uma disputa litigiosa – enquanto perdura o processo, dada a escolha de um trâmite processual, a parte credora fica sem dispor seus recursos financeiros. Já os Custos de Transação, se estendem desde os custos incorridos para o monitoramento do cumprimento do contrato (por exemplo, a aferição da qualidade das entregas prometidas, controles associados à medição e o pagamento das entregas) até os custos dos trâmites da alternativa escolhida pelas partes para o caso do encaminhamento do inadimplemento das obrigações assumidas pelas partes.

 

Especificamente sobre a ótica da eficácia dos trâmites processuais, quanto maiores os custos operacionais das alternativas disponíveis, menor o interesse das partes.

 

Ao escolher um mecanismo de solução de conflitos, as partes levam em consideração os prováveis custos e benefícios de cada uma das opções disponíveis e tomam decisões que minimizem suas perdas e maximizem seus ganhos. Nesse quesito, a Arbitragem tende a oferecer menores Custos de Oportunidade e Transação à garantia do cumprimento das obrigações contratuais quando comparado às demandas no Poder Judiciário. O tempo de espera, na opção judicial, por uma decisão com trânsito em julgado é causador de alto custo econômico para as partes, que ficam privadas de seus bens ou direitos litigados durante os anos que antecedem o efetivo cumprimento da decisão. Por outro lado, a arbitragem, considerando sua celeridade operacional, minimiza esse impacto, possibilitando maior eficiência econômica para as partes,

 

Dessa forma, ainda que os custos processuais da Arbitragem possam ser elevados, uma vez os honorários dos árbitros e as custas de uma Câmara Arbitral sejam relativamente superiores à opção judicial, estes acabam sendo compensados pela celeridade do processo, ou seja, paga-se mais pela instauração e encaminhamento do procedimento, mas chega-se a uma decisão mais rápida, o que otimiza a eficiência na relação benefício/custo.

 

Por:

 

Alonso Mazini Soler, Sócio da Schédio Engenharia Consultiva. Doutor em Engenharia de Produção. Professor da Pós-Graduação do Insper. Autor e palestrante.

 

TATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Advogada e sócia fundadora de OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS. Mestre em Direito Empresarial.

 

ELEFANTES BRANCOS. O PROBLEMA DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Kleber Amorim, do jornal GazetaOnLine do Espírito Santo, publicou nesta segunda feira 26 de Junho de 2017, denúncia de obras públicas inacabadas no estado. Citando a fonte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Jornalista afirma: “O Espírito Santo tem hoje 315 obras paradas que já custaram aos cofres públicos mais de R$ 1,6 bilhão” (http://www.gazetaonline.com.br/noticias/politica/2017/06/espirito-santo-tem-315-obras-que-nunca-terminam-de-ser-feitas-1014070293.html ).

 

Apesar da magnitude bilionária dos números, que denota gravidade à notícia, infelizmente, essa situação não é exclusiva do ES que, diga-se, é exemplo nacional na atenção à legislação de responsabilidade fiscal. Pelo contrário, trata-se de uma realidade comum e extensível à maior parte dos estados e municípios nacionais, governados por correntes ideológicas diversas. Pecando pela generalização, a Administração convive, embora não subscreva, a máxima de que obras públicas não costumam terminar – e quando terminam, atrasam e custam mais caro que o previsto.

 

O impacto de obras inacabadas se estende além do gasto realizado e da indisponibilidade do ativo público para a sociedade, verdadeira privação de usufruto de direitos e benefícios. Tão grave quanto, obras atrasadas ou inacabadas impõem vultosos custos econômicos à sociedade, que podem ser estimados a partir de critérios múltiplos que variam de acordo com o uso funcional da obra: perda de receitas relacionadas à produção, ao turismo, ao desenvolvimento econômico regional, etc. Encarecimento de despesas com operação, transporte, saúde, educação, improdutividades, e custos de oportunidade em geral.

 

Além disso, “elefantes brancos” atrapalham e enfeiam as cidades, impactando negativamente na desvalorização de imóveis privados, na insegurança, na redução da autoestima geral da população, na descrença com a política e com os políticos e na indisposição para a prática da cidadania. Obras inacabadas implicam em despesas de manutenção e preservação da parcela parcialmente construída, consumindo orçamento operacional sem a contrapartida dos benefícios gerados pela disponibilidade pública dos ativos. A contar ainda que obras inacabadas, potencialmente, fomentam múltiplos e significativos litígios de natureza contratual nas relações com empreiteiras e fornecedores privados, onerando ainda mais o erário e, como num círculo vicioso, atrasando ainda mais o esperado retorno e término das obras prometidas.

 

Falta de planejamento adequado, ineficiência da gestão e crise financeira são pilares mencionados com frequência para justificar atrasos, paralizações e sobrecustos de obras públicas. Em artigo publicado por este blog em 03 de maio de 2017 (Atrasos e Sobrecustos em Obras Públicas de Infraestrutura – http://wp.me/pS9f6-4Q ) foram apontadas algumas origens recorrentes desses problemas, dentre as quais, destacam-se: (a) A superficialidade dos projetos de engenharia, utilizados na elaboração dos quantitativos e estimativas que fundamentam as licitações, incompatíveis com a complexidade técnica das obras; (b) A legislação vigente, antiquada e incompatível com as boas práticas de mercado; (c) A dificuldade de atendimento à gama de requisitos legais para a obtenção de licenças, alvarás, autorizações e registros; (d) O excesso de burocracia imposta por órgãos de controle e a pouca proatividade na solução, de fato, de questões contratuais complexas características de obras públicas; (e) O processo legal e financeiro relacionado com as desapropriações; (f) As interferências imprevistas das obras com os ativos das concessionárias de serviços; (g) O planejamento orçamentário inadequado, desprovido de análise de riscos e, geralmente, restrito ao prazo de um único exercício; (h) A ineficiência da gestão de ambas as partes, Contratantes públicos e Contratados privados, representada pela indisponibilidade de efetivos, processos e sistemas, em quantidade e competências compatíveis com as demandas de planejamento, execução, gerenciamento, fiscalização, etc.; (i) As constantes mudanças de prioridades e/ou decisões políticas acerca de questões de competência técnica; (j) A cultura histórica do segmento de construção de utilização de aditamentos contratuais, etc.

 

Enfim, se as justificativas que fundamentam problemas de atrasos, paralizações e sobrecustos de obras públicas são bem conhecidas e habitam o universo amplo da gestão técnica e administrativa das obras, questiona-se o porquê destas não estarem sendo enfrentadas e tratadas de forma direta, aprofundada e transparente por todos os envolvidos. A revisão de procedimentos e conduta atualmente adotados pela Administração na condução de suas contratações de obras poderia implicar num alento à sociedade que paga caro pelo custo de não dispor de ativos públicos eficazes ao tempo, dimensão e qualidade adequados e necessários.

 

Apontando no sentido das soluções, diversas iniciativas veem sendo trabalhadas no sentido de minimizar os impactos desse problema, ainda que descoordenadas, tímidas e insipientes. Entre estas, mencionam-se o crescente número de profissionais que buscam capacitação específica, adoção de programas governamentais de gestão por resultados, revisões nas legislações que regem as aquisições públicas, assim como, a adoção voluntária de instrumentos simples e diretos de avaliação, tais como o Índice de Definição de Projetos (IDP) que diagnostica a situação de maturidade de uma obra, previamente à sua licitação.

 

Resta saber se as instâncias da Administração têm interesse na adoção de práticas pragmáticas de mitigação dos impactos do problema. Ou ainda, se a agenda política de lançamentos de projetos estaria disposta a se submeter à lógica racional e transparente do planejamento prévio das obras. O Brasil, diante de suas mazelas, precisa e pode conferir maior agilidade e racionalidade às suas obras públicas, minimizando os atrasos, paralizações e sobrecustos sistêmicos e significativos, sob pena de, em não o fazendo, comprometer o seu futuro.

 

Por:

 

Alonso Mazini Soler, PMP, Doutor em Engenharia, Professor do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

 

Juliana Prado Costa, PMP, Especialista em Gerenciamento de Projetos, Engenheira de Produção Civil – julianaprado@gmail.com

 

 

 

FUNDAMENTOS DO CAMINHO CRÍTICO

Em 1957 a indústria química Norte-Americana DuPont possuía o computador mais potente da época, o Univac I que, entretanto, estava sendo pouco utilizado. Aproveitando a disponibilidade da máquina, os matemáticos Morgan Walker e James Kelly passaram a investigar a correlação tempo-custo dos projetos de construção das fábricas da empresa. Walker e James sabiam que acelerar todas as atividades de um projeto não era a maneira mais eficiente de obter prazos reduzidos ao término de cada obra. Eles perceberam então que a solução do problema residia na escolha das atividades “certas” para acelerar que impactassem, simultaneamente, na redução do prazo da obra sem incorrer em significativo aumento de custo. As atividades “certas” foram batizadas pelos matemáticos como “cadeia principal”, o que posteriormente, seria imortalizado como “Caminho Crítico” e que seria a base para o Critical Path Method (CPM) ou “Método do Caminho Crítico”.

 

Entende-se por “caminho” uma sequência qualquer de atividades de uma rede de precedências (termo adotado livremente neste texto como sinônimo de cronograma) que liga o início ao término do projeto. Por definição, “O Caminho Crítico é a sequência de atividades que representa o caminho mais longo de um projeto e que determina a menor duração possível de um projeto” (PMBOK 5a Edição, pag. 176).

 

As atividades que pertencem ao “Caminho Crítico” são chamadas de “Atividades Críticas” e devem ser concluídas no tempo planejado para que a conclusão do projeto não atrase o prazo total previsto.

 

Conhecer previamente este conjunto de atividades, permite que ações de gestão sejam dirigidas exatamente para elas. O “Caminho Crítico” indica as atividades que devem ser monitoradas com maior cuidado pois representam risco de não se concluir o cronograma previsto. Os atrasos nas atividades críticas são circunstâncias discretas que acontecem de forma cronológica e acumulam-se ao atraso geral da conclusão do projeto.

 

O Cálculo de um “Caminho Crítico” não é, entretanto, tão simples, quando se imagina que um cronograma de grande projeto pode, normalmente, chegar a ter milhares de atividades – o número de combinações possíveis de “caminhos” numa rede assim, impossibilita a análise visual. Desse modo, para se obter o “Caminho Crítico” de um cronograma com muitas atividades é necessário aplicar uma análise matemática através de um algoritmo computacional adequado – esse método é chamado de “Método do Caminho Crítico” e seu algoritmo é aceito internacionalmente e está programado na maior parte dos softwares de programação existentes. Por definição, o “Método do Caminho Crítico” (CPM – Critical Path Method) é “um método usado para estimar a duração mínima do projeto e determinar o grau de flexibilidade nos caminhos lógicos da rede dentro do modelo do cronograma” (PMBOK 5a Edição, pag. 176).

 

O cronograma CPM facilita a identificação de atividades críticas e não-críticas. Assim, pelo menos em teoria, o cronograma CPM dá ao Profissional de Planejamento a capacidade de determinar se a circunstância de atraso de uma atividade é capaz de atrasar todo o projeto, ou se apenas consome folga existente no cronograma, supondo que a flutuação não é especificamente propriedade de nenhuma das partes nos termos do contrato. Por esta razão, as avaliações de atraso, utilizando técnicas de programação CPM, são preferidas para a identificação e quantificação de atrasos no projeto.

 

Deve-se salientar que o “Caminho Crítico” é um instrumento dinâmico de planejamento e controle do projeto e como tal, sua utilização é realizada de forma prospectiva, do início para o final da rede de precedências, durante todo o tempo de execução do projeto, visando analisar e controlar preventivamente os atrasos.

 

No primeiro momento, durante a fase de planejamento do projeto, caberá ao Profissional de Planejamento, calcular o “Caminho Critico” a partir do cronograma executivo acordado do projeto (linha de base) e, a partir dele, analisar as precauções necessárias para que as atividades nele contidas não sofram atrasos – por exemplo, a mobilização de recursos adequados e em tempo compatível, a garantia de liberações de trabalho e áreas, e as interferências do trabalho dessas atividades com outros projetos ou atividades.

 

 

Por: Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia

Professor do Insper

 alonso.soler@schedio.com.br

ATRASOS CONTRATUAIS E RESPONSABILIZAÇÃO

As responsabilidades das partes num contrato de construção, quando bem definidas, devem esclarecer (ou, no mínimo, sugerir) eventos que condicionam o desempenho do projeto e fundamentam possíveis reivindicações de reequilíbrio do contrato, bem como, disputas legais que envolvem conflitos de responsabilidade. Dependendo do que estabelece o contrato, Contratantes e Contratados, respondem individual e/ou solidariamente por atrasos e sobrecustos.

Por exemplo, pode-se mencionar alguns eventos geradores de atrasos que, geralmente, são atribuídos ao Contratante:

•     Postergação da autorização para início/prosseguimento do trabalho ou liberação de frentes  

•     Falta de acessos e infraestrutura no local da obra

•     Atraso nas entregas de benfeitorias ou instalações (ou desempenho) por parte de outros contratados

•     Interferências com empresas de infraestrutura (água, energia, esgoto, etc.)

•     Atrasos na obtenção de licenças e alvarás  

•     Atraso na entrega de materiais ou equipamentos fornecidos pela Contratante

•     Diretivas/ordens de alteração de projeto

•     Atrasos por motivos administrativos, etc.

Geralmente, além da Empreiteira principal, o Contratante contrata também, e de modo concomitante, profissionais projetistas, tais como Arquitetos, Engenheiros e Técnicos, cujo desempenho pode afetar sistemicamente o desempenho do contrato principal da construção, e cujas falhas costumam ser atribuídas ao rol de responsabilidades do próprio Contratante. Entre exemplos de atrasos provocados por projetistas residem, basicamente, as falhas de desenho, cálculos e/ou documentos contratuais (especificações técnicas) e o atraso na liberação de projetos

Já a Empreiteira Contratada costuma atrasar pelos seguintes motivos que figuram como sua responsabilidade:

•     Alocação insuficiente de mão de obra, materiais e/ou equipamentos

•     Baixa produtividade

•     Falta de qualidade – execução inadequada de obras, exigindo retrabalho

•     Falhas no gerenciamento do projeto – planejamento, monitoramento e controle do escopo, cronograma, custos, qualidade, etc.

•     Atrasos administrativos, tais como os atrasos para contratar subempreiteiros ou efetuar ordens de compra, etc.

Conhecer prévia e detalhadamente o contrato, suas cláusulas de obrigações e responsabilidades, assim como, preparar-se adequadamente para perseguir o cumprimento destas, certamente impactará positivamente o desempenho do projeto e evitará conflitos e disputas judiciais indesejadas.

 

Por: Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia

Professor do Insper

 alonso.soler@schedio.com.br

NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO – IMPACTOS CONTRATUAIS DOS ATRASOS DE CRONOGRAMA

Profissionais de Planejamento precisam estar cientes das possíveis implicações contratuais associadas aos atrasos das atividades sempre que estiverem desenvolvendo e controlando o cronograma de um empreendimento. Não basta dispor de um cronograma executivo adequado (que representam a sequência construtiva e realmente orienta o trabalho da produção) e mantê-lo atualizado com o avanço físico real. Profissionais de Planejamento devem estar atentos e entender as causas e os impactos desses atrasos, de acordo com as disposições do contrato, e saber fazer uso preventivo dessas informações em atenção a potenciais controvérsias de responsabilidade durante o andamento do contrato.

Por conceito, o atraso de uma atividade qualquer do cronograma (estando ela, ou não, no caminho crítico do projeto) é caracterizado pela postergação da data de seu término planejado. Geralmente, atrasos de atividades decorrem de: (a) início atrasado, devido a esperas (abertura de frentes, aprovações, interferências, interrupção de trabalho, clima, greves, etc.) ou atrasos cumulativos das atividades precedentes ou, (b) por duração estendida, quando a duração real da atividade excede a duração original planejada. Ao contrário do caso de início atrasado, cálculos de duração estendida não são dependentes de lógica de precedência para sua quantificação, mas resultam de condicionantes de desempenho (produtividade, impactos produtivos, trabalho adicional, etc.).

No contexto técnico do planejamento & controle, a caracterização do atraso em uma atividade independe da responsabilidade sobre ele. O atraso simplesmente se propaga e adia (dependendo de a atividade pertencer ao caminho critico) o término do projeto. Assim, um atraso numa atividade pode ser causado pelo Contratante ou pelo Contratado sem, contudo, deixar de caracterizar um atraso e demandar ações corretivas.

Entretanto, no contexto da responsabilização contratual, os atrasos de atividades implicam na fundamentação de potenciais controvérsias, uma vez que podem ser classificados como escusáveis, compensáveis, concorrentes ou sequenciais, não escusáveis, aviso de recuperação e danos liquidados. Assim, a definição do nexo de causalidade e suas responsabilidades impactam o curso das alegações jurídicas acerca das controvérsias dele decorrentes.

Portanto, é importante saber distinguir o efeito das causas dos atrasos das atividades. Um cronograma atualizado pode mostrar durações estendidas e/ou inícios atrasados de certas atividades em relação aos seus predecessores. Embora a causa possa não ser aparente, uma avaliação competente do cronograma irá mostrar a propagação e os efeitos desses atrasos no cronograma do projeto, afetando, consequentemente, o seu resultado geral. Entretanto, o que causou o atraso geralmente não está evidente no cronograma, mas deve ser investigado e registrado através de documentos formais do projeto, fotos, dados técnicos de campo e depoimentos de testemunhas para que possam justificar as responsabilizações e fundamentar o curso de potenciais controvérsias entre as partes.

 

 

Por: Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia

Professor do Insper

 alonso.soler@schedio.com.br

CLASSIFICAÇÃO DO PORTFÓLIO POR TIPOLOGIA DE PROJETOS FACILITA A GESTÃO

A diferença entre o portfólio de projetos externos e o de internos reside no fato de que o primeiro se constitui no principal e, às vezes, único gerador de receitas, e o segundo é tido como um “indutor de custos”, ou melhor, de investimentos.

 

Entrevista publicada pelo “Portal Construmanager” https://www.aecweb.com.br/cont/m/cm/classificacao-do-portfolio-por-tipologia-de-projetos-facilita-a-gestao_14477

 

Por: Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia

Professor do Insper

 alonso.soler@schedio.com.br

O CUSTO DE OPORTUNIDADE DA CORRUPÇÃO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA

Reportagem veiculada pelo Fantástico em 04 de Junho de 2017 calcula e denuncia o montante da corrupção nas obras de infraestruturas do Brasil. Estima-se que, desde 1970, o valor da corrupção corresponda a 17% a 35% de tudo o que foi pago pelos governos nesse período, ou seja, em unidades monetárias, teriam sido gastos de $100 a $300 Bilhões de Reais nessa prática (http://g1.globo.com/fantastico/edicoes/2017/06/04.html).

 

A magnitude absurda do número revelado induz à reflexão sobre o conceito econômico do custo de oportunidade renunciado em favor da opção pela alternativa criminosa da corrupção. Esse dinheiro, se tivesse sido aplicado em favor da sociedade e do país, poderia ter deixado milhares de escolas, creches, hospitais, casas populares, etc. Sem contar com a disposição de mais e melhor infraestrutura (estradas, ferrovias, portos, aeroportos, água, esgoto, etc.) capaz de alavancar o crescimento econômico e o bem-estar da sociedade. Escolhas criminosas, dinheiro desperdiçado que não retorna mais, benefícios que são suprimidos da sociedade.

 

Chama a atenção a extensão do período de tempo considerado no cálculo, desde 1970, revelando que o modelo de contratação e fiscalização de obras públicas de infraestrutura não se desviou e corrompeu recentemente. Trata-se de um modelo historicamente viciado que faz uso de suposta incompetência técnica, aparelhamento estatal e de interpretações subjetivas e ambíguas de brechas nas legislações vigentes para se manter operativo. Contudo, nada disso é novo ou desconhecido. Este blog, recentemente, já apontou as principais causas de sobrecustos e atrasos nas obras de infraestrutura do país – ver: https://blogdosoler.wordpress.com/2017/05/03/atrasos-e-sobrecustos-em-obras-publicas-de-infraestrutura/

 

Enfim, a poucos interessa a continuidade do modelo corrupto, assim como a ninguém interessa a paralização das obras de infraestrutura do país.  Resta a proposição de um novo modelo que passe pela descartelização do setor, internacionalização, abertura para a atuação das médias e pequenas empresas nacionais, governança ampla, modernização e atenção às legislações (compliance), transparência, ética e redundância de fiscalização e controles. Um modelo pautado na inovação e na aproximação necessária com os fundamentos amplos da economia social.

 

 

Por: Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia

Professor do Insper

amsol@j2da.com.br

A NECESSÁRIA RETOMADA DOS INVESTIMENTOS NO SETOR DE CONSTRUÇÃO

Projetos de infraestrutura paralisados provocam o desaquecimento da economia, a manutenção de altos índices de desemprego e a perda de oportunidades ao país. Ninguém nega que urge o destravamento dos investimentos em projetos de construção, principalmente pelos bancos públicos de fomento, entretanto, a busca por uma solução adequada ao entrave deve passar, necessariamente, pela pauta da ética, da eficiência e da transparência.

Projetos em curso, congelados pelo impedimento das grandes construtoras nacionais, deveriam ser retomados após os devidos ajustes legais de leniência e seguidos de minucioso exame do sistema de governança e compliance adotado pelas empresas.

Sistemas de gestão rigorosos e transparentes deveriam regular a relação entre o contratante público e a construtora responsável pela obra, distanciando-as tanto quanto possível, através da adoção do preposto intermediário (gerenciadora de obras), esclarecendo as responsabilidades e riscos das partes e permitindo a atuação interveniente contínua dos órgãos oficiais de fiscalização, bem como das seguradoras.

Avaliações da situação de desempenho dos projetos paralisados, realizadas por entidades externas e isentas, deveriam esclarecer de modo transparente os problemas havidos e suas responsabilidades, sem deixar de apontar alternativas de soluções para a retomada, estendendo-se essa análise às considerações acerca dos membros chave da equipe de gestão da obra, qualidade dos projetos de engenharia e suas compatibilidades, interferências com empresas concessionárias, situação de licenciamentos e desapropriações, situação financeira e de disposição de recursos, estratégia de suprimentos e produção de equipamentos, contratos com terceiros, etc.  Do mesmo modo, novos projetos propostos deveriam passar por avaliações de seu grau de definição antes de se concretizar a adjudicação da construtora e do contrato.

Enfim, o país espera pela retomada dos investimentos no setor de construção, contudo, não admite que esta seja simplista e que repita os erros de um modelo histórico corrompido, mas sim, que venha sustentada consistentemente por um modelo de gestão mais ético, eficiente e transparente.

 

Por: Alonso Mazini Soler, D.ENG – Professor do Insper

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CRISE POLÍTICA E O MARTÍRIO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Ainda sob o efeito da ressaca do recente tsunami político que abalou o país com as delações da JBS, cabe fazer um rescaldo imediato e avaliar os impactos específicos provocados na atividade econômica da indústria da construção que representa, atualmente, o segundo maior setor econômico do país, logo atrás da agroindústria, com 16% do PIB e 3,5 milhões de empregos, ou 6% do total.

 

A crise política do país que se estende e agudiza, sem trégua, ao longo dos últimos anos, tem impactado significativamente os resultados desse segmento que se caracteriza, principalmente, por ser altamente dependente de grandes investimentos. Sem segurança institucional, principal efeito perceptível da crise política, sem perspectivas de crescimento econômico sustentável e sem a oferta de financiamentos adequados, elevam-se os riscos dos investidores e inviabilizam-se os projetos de construção, paralisando o segmento e impactando negativamente seus potenciais resultados econômicos e sociais.

 

Nesse contexto, a mais nova crise política divulgada, estopim de uma crise institucional sem paralelo na história do país, promove um desserviço significativo à retomada das grandes obras de infraestrutura e uma nova carga de desalento à massa de desempregados do setor da construção. Investidores privados, nacionais e internacionais, contabilizam seus riscos e se retraem ou transferem seus capitais para outros locais com maior previsibilidade e segurança de retorno. Instâncias da administração pública direta, não conseguem investir em obras devido ao estado caótico de suas contas que apontam para a insolvência generalizada. Estatais se retraem com receio de tornarem-se alvos de novos capítulos de operações criminais. Bancos privados deixam de ofertar crédito sem o aval de bancos públicos. Bancos de fomento se mantêm paralisados em suas operações de crédito para a construção, aguardando uma solução de governança que lhes permitam retomar as operações em conjunto com empreiteiras que se encontram expostas no centro da crise. Seguradoras não dispõem de obras para garantir, mas mesmo que as tivessem, devido aos riscos que representam, cobrariam prêmios incompatíveis com a viabilidade dos projetos.               

Enfim, enquanto não houver solução, ou um encaminhamento bem aceito pela sociedade, para a crise política e institucional do país, não haverá investimentos disponíveis e não haverá a retomada da indústria da construção, reverberando negativamente o seu martírio no conjunto da economia. Que se encontre uma solução para Brasília, rápida e contundente, para que o setor da construção volte a representar uma força econômica de sustentação do país. 

 

 

Por: Alonso Mazini Soler, D.ENG – Professor do Insper

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A VIABILIDADE DE OBRAS PÚBLICAS

Reportagem veiculada pelo Jornal Bom Dia Brasil em 07 de Maio de 2017 denuncia o mal uso de recursos públicos através de obras acabadas de UPAS e Centros de Saúde que permanecem inoperantes devido a, supostamente, crise e falta de planejamento – “Um bilhão de reais aplicados e zero resultados” (https://globoplay.globo.com/v/5852960/programa/).

Um dos fundamentos que sustentam a autorização de um projeto de construção é o seu estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira. Os estudos de viabilidade técnica proporcionam a definição da exequibilidade da obra e a consideração de alternativas de métodos construtivos mais adequados diante das condições geográficas, técnicas e humanas presentes. Já os estudos de viabilidade econômica e financeira visam a elaboração de estimativas da relação benefício/custo e dos riscos do investimento – ambos os estudos, dão racionalidade e transparência à decisão de se realizar (ou não) a obra.

O Prof. Harold Kerzner, um ícone do Gerenciamento de Projetos, afirma que “as organizações tendem a não autorizar projetos cujos benefícios não superem os seus custos” – o que parece óbvio numa perspectiva racional financeira. Mas conclui dizendo: “benefícios podem ser considerados em termos financeiros ou não financeiros”, o que reflete o carácter econômico de um projeto de construção que, principalmente nas obras públicas, tendem a produzir benefícios considerados intangíveis – aqueles que não podem ser, diretamente, estimados através do retorno monetário, mas sim, através de resultados que promovem ganhos e melhorias ao cidadão e à sociedade.

No exemplo mencionado acima, a decisão de construção de um Centro de Saúde público, deve ser avaliada sob a ótica da relação benefício/custo – isso implica na consideração do benefício intangível que essa obra proporcionará à comunidade após a sua entrega e início da operação, em comparação com a estimativa do valor do orçamento de custos aplicado na obra propriamente dita. Trata-se de uma decisão complexa nas mãos do executivo autorizador, pois estará comparando um benefício intangível, necessário e eticamente defensável, contra o fator tangível dos recursos monetários para realizar a obra. Um bilhão de reais aplicados pelo Ministério da Saúde na construção de Centros de Saúde devem ser comparados à melhoria proporcionadas ao atendimento médico e à saúde da população atendida.

Mas, nem só a relação benefício/custo da realização da obra deve ser considerada pelo estudo de viabilidade. Existe um outro fator tangível, monetário, que deve ser quantificado e priorizado na equação de autorização de uma obra. Trata-se da avaliação da viabilidade operacional do “bem” construído, após a sua entrega.

Voltando ao exemplo acima, o executivo autorizador do investimento – neste caso, o Ministério da Saúde – deveria ter se perguntado: O estado (ou o município) que receberá o Centro de Saúde, dispõe de recursos humanos qualificados para manter a sua operação? Qual é o custo dessa operação? Existe “espaço” no orçamento estadual/municipal para manter essa operação? As despesas de operação do novo Centro de Saúde estão sendo consideradas no planejamento orçamentário do estado/município agraciado com a obra? Esses números deveriam ter sido estimados e viabilizados, antes da autorização para o início da obra.

Enfim, faz parte do estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto de construção a avaliação da viabilidade de sua operação. A desconsideração dessa informação obscurece e distorce a racionalidade da decisão de aprovação da obra, incorrendo em desmandos e afrontas ao bom uso do recurso público. Tal como levantado pela reportagem mencionada acima, de que adianta o investimento de 1 bilhão de reais se a população não está usufruindo dos benefícios das novas UPAS e Centros e Saúde? Esse caso se traduz, indiscutivelmente, pela desconsideração ao recurso público proporcionada pela falta de planejamento.

Por: Alonso Mazini Soler, D.ENG.

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PARALISIA GERAL. SEM OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA, NÃO HÁ FUTURO!

Os resultados da Operação Lava Jato, suas derivações e congêneres, que têm dado transparência ao maior escândalo de corrupção sistêmica do país, estão permitindo à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) a aplicação de sanções, através da declaração de inidoneidade, às maiores construtoras do país. Na prática, isso significa que tais empresas estão proibidas de firmar contratos com o Governo Federal para a realização de obras, ressalvando-se, os termos de mitigação de penalidades decorrentes dos acordos de leniência promovidos pelo Ministério Público Federal (MPF).

 

Se, por um lado, as sanções impostas às construtoras nacionais fortalecem a sensação da aplicação do direito e da legalidade, por outro, deixam consequências avassaladoras à economia.

 

Fragilizadas em suas finanças e em sua reputação nacional e internacional, sem a possibilidade de captar novos contratos e financiamentos públicos, as construtoras se vêm obrigadas a reduzir e adaptar o tamanho de sua operação, vender ativos, promover demissões em massa e a destruir o seu patrimônio intangível, fundamentado no acervo de conhecimentos técnicos e gerenciais de seu capital humano.

 

Por outro lado, o Governo Federal, reconhece que necessita retomar rapidamente as grandes obras de infraestrutura, sob o risco de, em não o fazendo, comprometer o crescimento econômico futuro do país, aprofundar os níveis alarmantes de desemprego (14 milhões de desempregados) e reduzir, ainda mais, a arrecadação de impostos gerados pela produção. Não parece viável, ainda, a abertura do mercado para construtoras estrangeiras, uma vez que reformas constitucionais complexas teriam que ser aprovadas pelo congresso para que estas pudessem se adaptar as nossas legislações trabalhistas, fiscal e contábil, geralmente arcaicas e improdutivas.

 

Outro player que merece atenção são os agentes financeiros. Inidôneas, as construtoras nacionais estão impedidas de dispor de financiamento público pelos agentes de fomento – por força de lei, o BNDES, por exemplo, não pode autorizar novos empréstimos à elas mesmo que disponha do capital e que vislumbre, nas grandes obras de infraestrutura, o perfeito alinhamento estratégico com a sua missão desenvolvimentista, geradora de empregos e redutora de desigualdades sociais e regionais. Já os financiamentos privados, geralmente usados como aporte inicial para as obras (empréstimos ponte), tornam-se inviáveis quando desvinculados da garantia de financiamentos de longo prazo do BNDES. Fato que se sustenta na insegurança jurídica do país, na taxa Selic que, ultimamente, gira em torno de 14% a.a. e no score de risco prejudicado da construtora, considerada inidônea, tomadora do empréstimo. A falta de aporte de capital de terceiros, encarece do custo do capital dos projetos das construtoras, inviabilizando as obras e paralisando a economia.

 

Vale a pena, ainda, mencionar as seguradoras, protagonistas do projeto de lei do seguro garantia (performace bonds) que as posiciona como corresponsáveis pela conclusão integral das obras em nome dos agentes públicos beneficiários do seguro. Sob sua ótica, o prêmio do seguro, solicitado por um tomador considerado inidôneo pelo Governo Federal tende a ser um inviabilizador da realização da obra.

 

Enfim, a ninguém interessa o encolhimento das grandes construtoras, a destruição da indústria da construção nacional, a interrupção dos repasses do BNDES ou a paralisia das obras de infraestrutura do país.  Assim como, a ninguém interessa a continuidade do modelo histórico viciado, revelado pela Operação Lava Jato. Portanto, resta a busca e a proposição de uma solução represente algo novo – um modelo de rápida aplicação, pautado na eficiência da realização das obras e na garantia de seu desempenho, na governança ética e robusta à atos de corrupção, no atendimento às leis (compliance) e na transparência. Quem se habilita a encaminhar essa discussão?

 

Por: Alonso Mazini Soler, D.ENG. – Pós Graduação, Insper

 alonso.soler@schedio.com.br

ATRASOS E SOBRECUSTOS EM OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA

Alonso Mazini Soler, D.Eng – Pós Graduação, Insper

alonso.soler@schedio.com.br

Vitor Boaventura Xavier – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília (UnB)

vitorboaventura5@gmail.com

 

Os problemas que impactam o atraso na conclusão e elevam os custos das obras públicas no Brasil são conhecidos e já estão transparentemente retratados na literatura corrente. Se focalizarmos especificamente o universo das obras públicas de infraestrutura (água, saneamento, energia e transporte) os atrasos e sobrecustos observados têm origens recorrentes e costumam repousar sobre poucos pilares:

 

(1)  A superficialidade e a falta de qualidade dos projetos engenharia conceitual e básicos, utilizados na elaboração dos quantitativos e estimativas que fundamentam as licitações, incompatíveis com a complexidade técnica das obras;

(2)  As dificuldades do atendimento aos requisitos dos processos burocráticos atribuídos à gama de legislações pertinentes à licitação e execução de obras públicas, com destaque para a necessidade de aderência à Lei 8.666/93, que dispõe sobre normas para as licitações e contratos da administração pública, além de toda a sorte de legislações satélites que versam sobre o atendimento de requisitos socioambientais para a obtenção de licenças, alvarás, autorizações e registros, sobre desapropriações, sobre responsabilidade fiscal na dotação e na execução orçamentária, sobre práticas anticorrupção, sobre o caso das estatais, etc.

(3)  A falta de planejamento orçamentário adequado, pelos contratantes públicos, não acostumados (ou, interessados) a pensar a médio/longo prazos e a destinar/distribuir recursos financeiros em diferentes anos fiscais para a realização das obras;

(4)  A relativa despreocupação, tanto por contratantes públicos quanto por contratados privados, com o planejamento das potenciais interferências externas entre as obras contratadas e a gama de concessionárias de serviços impactadas, em particular, as questões relacionadas à transposição de ativos (redes de tubulação, postes e cabos) e direito de passagem;

(5)  O calendário político de lançamentos e inaugurações de obras que desrespeita e atropela os tempos necessários para a condução adequada da concepção e do planejamento das obras;

(6)   A ineficiência da gestão, tanto por parte de contratantes públicos, quanto de contratados privados, expressa por falhas grosseiras e visíveis de concepção, planejamento executivo, monitoramento e controle das obras. Resultado justificado, em parte, pela alocação de quantidades e competências insuficientes de profissionais, assim como, pela falta de políticas, metodologias e ferramentas de direção e suporte à gestão;

(7)  A cultura de aditamentos contratuais que desfoca a realização eficiente e diligente do trabalho da obra, em detrimento de ganhos potenciais oriundos da interpretação e “maquinação” de cláusulas contratuais ambíguas e sujeitas a subjetividades, propiciando imbróglios legais que se propagam para além das entregas contratadas – na melhor das hipóteses, naqueles casos em que as obras são, de fato, concluídas;   

(8)  A corrupção sistêmica que se sobrepõem e mascara o trabalho eficiente da execução das obras, ainda que se possa observar, nos últimos anos, avanços dos mecanismos de fiscalização, centrados em órgãos como o Ministério Público, Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, além da imprensa.  

 

Se todas essas questões são consideradas bem conhecidas e habitam o universo amplo da gestão técnica e administrativa das obras, questiona-se o porquê de não estarem sendo enfrentadas e tratadas de forma direta, corajosa e transparente. O Brasil, diante das mazelas que vieram à tona nos últimos anos, deve conferir maior eficiência e transparência às suas obras públicas de infraestrutura, minimizando os atrasos e sobrecustos sistêmicos e significativos, sob pena de, em não o fazendo, comprometer o seu futuro.

INGENUIDADE, LOUCURA OU VISÃO? INVESTIR NA ABERTURA DE UMA EMPRESA, DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO, EM TEMPOS DE LAVA JATO

Por: Alonso Mazini Soler, D.Eng.

 Estou embarcando em uma nova empresa, a SCHÉDIO ENGENHARIA CONSULTIVA.

Meu ingresso foi pautado em uma leitura crítica e otimista, pessoal, de uma provável nova dinâmica do segmento de construções no país. Acredito que, passada a fase de intensa turbulência e insegurança, provocadas pelas operações institucionais, providenciais e alentadoras, que nos denunciaram a impropriedade das históricas relações mantidas entre empreiteiros e agentes públicos, e que culminaram, temporariamente, na paralisação das contratações e financiamentos de novas obras e na demissão massiva de trabalhadores valorosos, cabe ao país promover a repulsa ao modelo nocivo revelado e alicerçar a reconstrução do segmento dirigindo o foco para a descartelização (novos e menores players, especialização de competências e internacionalização), a priorização da eficiência na condução das obras em detrimento de embaraços contratuais escusos, a implantação de planejamento e controles mais profundos e rigorosos e, principalmente, a ampla transparência à situação de desempenho dos contratos.

Novas obras públicas serão retomadas em breve – o país não prescinde delas, principalmente no âmbito da infraestrutura (água, saneamento, energia e transporte) e das edificações funcionais básicas (educação e saúde) que, em última instância, sustentam o crescimento econômico e, consequentemente, as expectativas e esperanças da sociedade. Essa retomada vai exigir a presença de empresas com um novo perfil, oxigenado pelos ares da mudança e pautado na governança, na competência, na ética e no comprometimento com a sociedade e com o país.

A SCHÉDIO ENGENHARIA CONSULTIVA se dispõe a ser uma protagonista atenta e operante dessa retomada, oferecendo um portfólio de serviços enraizado nas necessidades prementes da nova dinâmica. Uma empresa parceira, idônea e independente, que anseia pela prosperidade, mas não a qualquer custo. Uma gerenciadora, experiente, competente e ética – essa é a minha aposta.

Retomando o título deste artigo, só o tempo dirá se a minha decisão de investimento foi ingenuidade, loucura ou visão afiada de negócios. Mas qualquer que seja a resposta que ele nos reservar, diante mão, já posso me considerar vencedor, apenas por embarcar no sonho de apoia a mudança, para melhor, do país.

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