O GESTOR DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS

A gestão de contratos na Administração Pública aborda o acompanhamento, o controle e a fiscalização da execução das obras, e se estende, desde a concepção do edital da licitação até a entrega e o recebimento integral do objeto contratado.

O fundamento básico de um contrato, tal como definido pelo artigo 66 da Lei nº. 8.666/1993, que dispõe de normas gerais sobre licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que o contrato “deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas das respectivas leis, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial”.

Para tanto, a mesma Lei nº 8.666/1993 em seu artigo 67, estabelece que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”.

O Gestor de Contrato é, portanto, o representante da Administração designado e responsável pela realização da gestão contratual e acompanhamento da execução da obra.

Atribuições do Gestor de Contrato

Cabe, portanto, ao Gestor do Contrato verificar o fiel cumprimento das condições pactuadas entre a Administração e a empresa Contratada, no que tange as seguintes atribuições, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa:

  1. Conhecer profundamente o conteúdo do edital da licitação, especialmente os termos do contrato quem dispõem sobre os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;
  2. Verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço está sendo executada em conformidade com o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço e quantidade;
  3. Promover anotações formais sobre ocorrências relativas à execução do contrato, determinando as providências necessárias à correção das falhas ou defeitos observados;
  4. Analisar e encaminhar solicitações de alterações de projetos de engenharia, quantidades ou serviços contratados, acompanhados das devidas justificativas;
  5. Receber e atestar as medições das obras e a verificação dos serviços e fornecimentos efetuados, emitindo habilitação para o encaminhamento de pagamentos;
  6. Rejeitar bens e serviços em desacordo com as especificações do objeto contratado;
  7. Manter registros e controle dos pagamentos efetuados, atentando para que o valor contratado não seja ultrapassado;
  8. Controlar o prazo de vigência do contrato, comunicando e solicitando reparação da contratada acerca de atrasos eventuais, bem como, encaminhando internamente solicitação de prorrogação do contrato quando for o caso;
  9. Esclarecer dúvidas e comunicar deliberações ao contratado, acerca de alterações de prazos, cronogramas de execução e especificações do projeto;
  10. Dar imediata ciência a seus superiores, assim como aos órgãos de controle externo pertinentes, sobre os resultados financeiros e ocorrências da execução do contrato que possam acarretar a imposição de sanções ou a rescisão contratual;
  11. Fiscalizar a obrigação do contratado de manter compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o cumprimento regular das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
  12. Comunicar a seus superiores hierárquicos as providências que ultrapassem suas atribuições de competência.

Por outro lado, o artigo 68 da Lei nº. 8.666/1993 estabelece que “constitui obrigação da contratada manter, no local da obra ou serviço, preposto, aceito pela Administração, para representá-la na execução do contrato, devendo substituí-lo sempre que for exigido”.

O Gestor do Contrato é, portanto, o representante da Administração Pública, responsável pelo acompanhamento e a observação da realização adequada dos termos pactuados entre as partes, contracenando com um Gerente de Projetos, representante formal designado pela empresa Contratada, este sim, responsável por liderar a equipe de execução da obra e assegurar a sua conclusão e as entregas pactuadas dentro dos parâmetros de desempenho estabelecidos pelo contrato.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

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One Response to O GESTOR DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS

  1. Perfeita colocação. Acrescentaria ao seu comentário apenas o acompanhamento financeiro, pois, apenas o recebimento e encaminhamento ao setor competente para pagamento não é o suficiente, visto que, a delonga no desbloqueio dos recursos a contratada provoca arestas. Nada obstante sabermos que há previsões contratuais que determinam este prazo, art. 40, inciso XIV, alínea “a” da lei 8666, estipula em 30 dias. Mas, como nosso orçamento público trabalha com “previsão de receitas” a disponibilidade financeira pode não ocorrer neste prazo de 30 dias. Não vou adentrar nos períodos previstos em lei, já que o foco é a atuação do gestor de contrato, mas, concluo, parabenizando o colega pelo artigo e dizendo que é extremamente necessária esta persona no acompanhamento dos contratos.

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