GESTÃO CONTRATUAL EM TEMPOS DE SMARTCONTRACTS E BLOCKCHAIN

abril 1, 2018

A propósito da gestão contratual das obras diante das inovações tecnológicas no ambiente da construção (ver, “A (R)EVOLUÇÃO DAS CONSTRUTECHS” e “SMARTCONTRACTS E BLOCKCHAIN NA CONSTRUÇÃO”, publicados no BLOG DO SOLER – https://blogdosoler.wordpress.com/), ambas as partes, Contratante e Contratado, vislumbram mudanças significativas nas operações que a compõe.

Até então, as boas práticas preventivas da gestão contratual foram baseadas na leitura atenta e na análise crítica do contrato visando esmiuçar e tomar ações prévias em respostas às principais questões e cláusulas reveladoras de fragilidades contratuais (incertezas e ambiguidades) e de potenciais fundamentos para as reinvindicações e pleitos futuros.

O desembarque da tecnologia nos canteiros de obras

Com o desembarque da tecnologia nas atividades operacionais do canteiro de obras (dispositivos móveis, sensores vestíveis, aplicações de Internet das Coisas, realidade aumentada e drones, entre outras), parte dessas cláusulas tendem a ser desdobradas em processos operacionais rotineiros passíveis de programação e de controle autômato (Smartcontracts) e podem ser processadas dentro da plataforma da Blockchain sem a interferência humana, potencializando credibilidade e confiança no cumprimento do objeto e das condições do contrato pelas partes.

Desse modo, tornam-se passíveis de acordos via Smartcontracts as cláusulas contratuais relativas ao monitoramento e controle de: (a) avanço físico e processamento das medições, multas e penalidades; (b) interferências no cronograma provocadas por mudanças no planejamento previsto, reprogramações, presença de obstáculos, atividades operacionais programadas, acidentes, etc.; (c) cumprimento das obrigações contratuais sob a responsabilidade das partes, tais como a liberação de áreas e acessos, o fornecimento de autorizações e licenças, o controle de resíduos, o fornecimento de projetos de Engenharia, a liberação de frentes de serviço, etc.; (d) condições gerais de execução, tais como, as características geotécnicas das áreas designadas, a disposição de recursos fornecidos pelas partes, as condições ambientais, as exigências de qualidade e de SSMA, o controle de ativos e de efetivos alocados na obra, a elaboração de diário de obras e de data books, entre outros…

O advocacy dessa intermediação tecnológica fica ainda muito mais claro quando se considera o ambiente das obras públicas.

Os benefícios potenciais imediatos da automação do monitoramento e controle das cláusulas operacionais do contrato (Smartcontracts), processados por meio de aparatos tecnológicos e através da Blockchain, são nítidos e se estendem desde a prontidão, precisão e transparência da disposição da informação, à confiança em sua veracidade pelas partes, implicando assim na redução de reinvindicações, pleitos e litígios futuros e acarretando na eficiência operacional da obra e na entrega eficaz do legado contratado, realizados de modo lícito.

Alento proporcionado pelo futuro que já é presente!

A relação contratual intermediada pela tecnologia é o porto que se vislumbra como o futuro – futuro semeado cuja colheita já pode ser vista a olho nu, no presente, diante dos anúncios intermitentes de investimentos em inovação feitos pelo segmento que, deixando de lado a inércia de seu conservadorismo histórico, corre atrás de suas potencialidades em velocidade surpreendente, buscando soluções tecnologicamente viáveis, precisas, escaláveis e cada vez mais baratas.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP, Professor da Pós Graduação do Insper e da Plataforma LIT Saint Paul. Sócio da Schédio Engenharia Consultiva – alonso.soler@schedio.com.br

Tatiana de Oliveira Gonçalves, Advogada e sócia fundadora de OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS. Mestre em Direito Empresarial. Conselheira da Câmara de Arbitragem e Mediação do CREA/MG. Membro da Lista de Árbitros da CAMARB e da CMA – CREA/MG – tatiana@oliveiragoncalves.com.br

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BLOCKCHAIN ANTICORRUPÇÃO – PAUTA A UM CANDIDATO

abril 1, 2018

Em tempo de eleições e considerando um país extremamente dividido em suas posições ideológicas, a pauta do combate à corrupção pandêmica que assola o país, desde que embasada no contexto republicano democrático e fundamentada pelos preceitos da legalidade e da justiça, ganha um significado amplo e irrestrito, capaz de pautar uma agenda comum de diálogo a ser compartilhada pela sociedade, candidatos e partidos políticos.

Uma proposta dessa envergadura foi publicada pelo Procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira no site do Jota (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/blockchain-anticorrupcao-07032018) no último dia 07/Março. Propõe o Procurador, criar um “blockchain anticorrupção” para registrar, autenticar e transferir ativos públicos ou, mais especificamente, adotar “uma plataforma blockchain anticorrupção que suporte um sistema integrado de informação e gerenciamento das atividades financeira e patrimonial do poder público”.

Em seu texto altamente esclarecedor e didático o Procurador afirma que “A corrupção é um fenômeno complexo e que tem sido tratado apenas sob a perspectiva da repressão criminal … e da punição aos corruptos”, e considera que esta não é a única opção existente, tampouco a mais eficaz. O autor conclui, fazendo um contraponto a essa afirmação e sugerindo que, de modo diferente, a sua proposta concentra esforços na diminuição das oportunidades para a prática da corrupção.

Sugiro a leitura atenta e a incorporação da proposta do Procurador Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira à pauta de campanha de políticos verdadeiramente interessados na solução do problema e na reunificação de nossa sociedade.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP, Professor da Pós Graduação do Insper e da Plataforma LIT Saint Paul. Sócio da Schédio Engenharia Consultiva – alonso.soler@schedio.com.br


SMARTCONTRACTS E BLOCKCHAIN NA CONSTRUÇÃO

março 25, 2018

Satoshi Nakamoto é uma entidade virtual. Um Cyberpunk cuja privacidade é protegida por criptografia até então não desvendada. Ninguém sabe realmente se Satoshi Nakamoto existe como pessoa ou, o que ele é. O que se sabe ao certo, é que em 2008 Satoshi Nakamoto assinou um artigo na internet chamado “Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System” que, desde então, vem causando uma disruptura sem precedentes nas relações de trocas entre indivíduos com a criação da criptomoeda Bitcoin e da plataforma tecnológica sobre a qual são processadas suas transações, denominada Blockchain.

O que é Blockchain?

De modo simplificado e não técnico, a Blockchain é a estrutura de dados concebida para serem processadas as transações realizadas com o Bitcoin na internet, garantindo transparência, imutabilidade, rastreabilidade e segurança a todos os registros realizados. É tamanha a sensação da “cyber segurança” proporcionada pela Blockchain que as pessoas se sentem confortáveis em transacionar e entregar ativos, assim como vender produtos e serviços pela internet, por meio da criptomoeda, mesmo estando à distância e sem contato físico ou conhecimento mútuo entre das partes envolvidas. Essa confiança na segurança das operações tem proporcionado a perspectiva da extensão ampla das aplicações da Blockchain para além das fronteiras das transações monetárias com o Bitcoin, incluindo aí, inclusive, a confiança no processamento de eleições nacionais.

O que são os Smartcontracts?

Um apêndice valoroso que acabou se valendo da “cyber segurança” proporcionada pela Blockchain são os Smartcontracts (contratos inteligentes ou contratos digitais). Estes, são programas de computador auto executáveis capazes de automatizar rotinas burocráticas simples e que são processadas dentro da plataforma da Blockchain sem a interferência humana, potencializando assim credibilidade e confiança no cumprimento do objeto e das condições do contrato pelas partes.

Como ilustração imagine que você adquire um aplicativo para o seu smartphone e decide pelo pagamento parcelado. Caso você fique inadimplente, pode acontecer do programa disparar um comando de bloqueio do seu aplicativo, automaticamente, em cumprimento das cláusulas contratuais acordadas. Ou ainda, imagine que você é pego por excesso de velocidade por um radar inteligente que fotografa a sua placa, levanta seus dados e, imediatamente, envia um documento bancário de multa para sua residência. Percebam que em ambos os casos o programa de computador, de forma automática e autônoma, tomou as decisões cabíveis de execução de um “pseudo contrato” digital, o primeiro relativo à aquisição de um serviço, o segundo relativo ao cumprimento de uma lei.

Smartcontracts   e Blockchain no segmento da construção

No segmento da construção, os Smartcontracts operando sob a plataforma Blockchain, encontram infinitas possibilidades de aplicações que servem de solução para problemas atuais de ineficiência e potencializam a lisura das operações.

Obviamente, o fundamento básico dessas possibilidades advém da introdução de inovações tecnológicas no ambiente da construção (vide “A (R)Evolução das Construtechs”, neste blog) que têm possibilitado a automação dos canteiros de obras por meio de dispositivos móveis, sensores vestíveis inteligentes, aplicações de Internet das Coisas (IoT), realidade aumentada e drones, entre outras.

Como ilustração, tal como na operação das multas de trânsito por um radar inteligente, podemos conceber um Smartcontract entre um prestador de serviços e seu cliente, operacionalizado através de sensores inteligentes móveis instalados próximos ao local da obra. Este se encarregaria de enviar sinais da evolução física e do controle tecnológico (qualidade) para o modelador 3D que, automaticamente, e à distância, avaliaria a conclusão e o ritmo da obra, processando a liberação de medições e o pagamento ao prestador de serviços, sem a interferência humana e a necessidade da presença física da fiscalização. O tráfego dos dados seria feito através da Blockchain, garantindo a transparência, a eficiência e a rastreabilidade da transação e minimizando indisposições entre as partes, pleitos e litígios judiciais.

Nessa mesma linha, podemos conceber ainda os Smartcontracts atuando no recebimento, retirada e controle de estoque de materiais e ferramentas nos canteiros, controle de quantidades e produtividade de efetivos de mão de obra disponibilizados pelos prestadores de serviços, controles tecnológicos, registro e controle de condições ambientais impactando no ritmo e produtividade do avanço físico, etc. Enfim, toda e qualquer transação operacional simples que, atualmente, vem sendo realizada por indivíduos passíveis de interpretações subjetivas, erros e ilícitos, poderiam ser substituídas por operações automáticas, transparentes, públicas, rastreáveis, seguras e confiáveis, realizadas através da Blockchain.

Impactos dos Smartcontracts   na construção

Certamente, se o leitor deixar fluir a sua imaginação na linha dos exemplos mencionados acima, fatalmente chegará à conclusão de que os Smartcontracts mudarão dramaticamente os papeis ocupados pelos agentes de fiscalização e de gestão das obras. Assim como, tendem a abafar, no nascedouro, as supostas vantagens das certificações acreditadas de obras, atualmente em discussão, e que introduzem novos “cartórios” burocráticos aos contratos de construção.

Some-se a isso as perspectivas de eficiência na operação das obras, com ganhos na redução de custos e despesas, qualidade e celeridade das entregas, impactando positivamente a geração de empregos, renda e os cuidados ambientais.

Que venha o futuro. Vida longa aos Smartcontracts e à Blockchain!

As inovações tecnológicas introduzidas pelas Construtechs, os Smartcontracts e a Blockchain, prometem mudar abruptamente o cenário e as relações contratuais da construção. O futuro é uma folha em branco a ser desenhada e tudo ainda está no chão. No que tange às obras públicas, o contribuinte aguarda com alento a chegada desse futuro na esperança de poder usufruir efetivamente dos serviços prestados pelas edificações e pela infraestrutura disponibilizada com a sensação de eficiência e lisura no trato dos recursos que lhe pertencem.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP, Professor da Pós Graduação do Insper e da Plataforma LIT Saint Paul. Sócio da Schédio Engenharia Consultiva – alonso.soler@schedio.com.br


TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

fevereiro 4, 2018

A ONG Transparência Internacional (TI) acaba de publicar o estudo “Transparência em Relatórios Corporativos – As 100 Maiores Empresas e os 10 Maiores Bancos Brasileiros” (http://transparenciacorporativa.org.br/trac2018/ ). O estudo, inédito no contexto exclusivamente nacional, se propõe a avaliar a situação das maiores corporações brasileiras em seus padrões de transparência e de prevenção à corrupção.

Sobre o estudo da Transparência Internacional

O relatório esclarece como as 100 maiores empresas brasileiras e os 10 maiores bancos (segundo o ranking Valor1000, do jornal “Valor Econômico”) divulgam informações sobre: suas práticas anticorrupção (PAC), sua estrutura organizacional e ramificações societárias (TO) e seus dados financeiros relativos à atuação em outros países (RPP) – três aspectos fundamentais da avaliação da transparência corporativa e indicativos basilares da boa governança corporativa e da mitigação do risco de corrupção. As empresas receberam notas de acordo com a extensão e a qualidade da divulgação desses itens e foram ranqueadas por dois índices: O Índice Geral considerou apenas as duas primeiras dimensões (PAC e TO) e foi aplicado às empresas que não têm operações no exterior. O Índice de Multinacionais Brasileiras, levou em conta os três critérios conjuntamente.

Destaques dos resultados

Como resultados gerais, o relatório aponta o desempenho ruim das empresas pesquisadas. O grupo que não têm operações no exterior, teve o Índice Geral calculado em 5,7 em uma escala de 0 a 10: PAC (65%) e TO (48%). Já o grupo de multinacionais teve resultado ainda pior. O Índice de Multinacionais Brasileiras foi calculado em 4,5: PAC (74%), TO (58%) e RPP (3%).

Observando atentamente os resultados gerais, pode-se verificar que a diferença entre os dois grupos de empresas (operações restritas ao Brasil e multinacionais) e o baixo desempenho dos índices de transparência das multinacionais estão diretamente relacionados à falta de divulgação de informações básicas sobre sua atuação fora do Brasil, o que dificulta o monitoramento da sociedade acerca do entendimento da estratégia de investimentos e atuação das empresas nacionais em países com propensão a práticas antiéticas.

O relatório completo do estudo apresenta os resultados individualizados de cada empresa pesquisada, permitindo a análise nominal da transparência de cada empresa, assim como, da aglutinação por setor econômico. Nesse quesito deve-se ressaltar os resultados positivos apresentados pela Neoenergia, concessionária de energia elétrica, e pela Votorantim Cimentos, do segmento de materiais de construção, que obtiveram a pontuação máxima (100%) nas duas primeiras dimensões analisadas (práticas anticorrupção – PAC e estrutura organizacional – TO) e encabeçaram o Índice Geral. Outro destaque positivo vai para os resultados do setor de energia que abriga quatro dentre as dez empresas mais bem colocadas no Índice Geral.

O setor de construção de infraestrutura está representado na pesquisa pelas empresas:

  • Odebrecht. Índice de Multinacionais = 5: PAC (100%), TO (50%) e RPP (0%),
  • Construtora Queiroz Galvão. Índice de Multinacionais = 4,5: PAC (85%), TO (50%) e RPP (0%) e
  • Construtora Andrade Gutierrez Índice de Multinacionais = 3,8: PAC (88%), TO (25%) e RPP (0%)

Percebam a nota zero dessas empresas multinacionais no quesito RPP que trata da divulgação de dados financeiros relativos à atuação em outros países, o que derruba o Índice consolidado, apesar dos resultados acima da média nos quesitos PAC (divulgação de práticas anticorrupção) e TO (divulgação de estrutura organizacional e ramificações societárias).

A transparência das empresas da Lava Jato

O relatório chama a atenção para os resultados acima da média obtidos por empresas emblemáticas investigadas e condenadas por escândalos de corrupção recentes, entre as quais destacam-se a Odebrecht (Índice Geral = 7,5), a JBS (Índice Geral = 8,1) e a Petrobras (Índice Geral = 8,4).

De relance esses resultados podem parecer incoerentes, mas a explicação passa pelo esforço recente e intensivo dessas empresas de promover mudanças internas capazes de abonar a retomada de sua credibilidade no mercado e de suas operações. Muitas dessas iniciativas resultaram das contrapartidas de compliance e transparência contempladas nos acordos de leniência pactuados com autoridades públicas que lhes garantiram o retorno à participação nas licitações públicas e financiamentos através de bancos públicos de fomento.

Cabe ainda mencionar avanços institucionais significativos que interferiram no modo de gestão dessas empresas, tais como a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que prevê a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e o impacto categórico das operações Lava Jato e Zelotes, entre outras e suas ramificações, que levaram à prisão grandes empresários e políticos notórios envolvidos em casos de corrupção – fato que até então parecia utópico num país onde as práticas de corrupção era reconhecidas como endêmicas.

Mas a transparência e o compliance que vêm pautando as mudanças no modo de gestão dessas empresas e sustentando sua governança, e que estão espelhadas nos resultados da pesquisa, não decorrem apenas de fatores compulsórios legais. A participação das empresas no combate à corrupção tende a ser considerada ainda, uma obrigação corporativa ética respaldada por países e mercados em âmbito global, e defendida por instituições multilaterais, organizações e a sociedade civil. A nova ordem global tende a não mais admitir comprar ou fazer negócios com empresa envolvidas em escândalos econômicos, ambientais ou sociais. Para sobreviver, a empresa deve se adaptar. E as empresas sabem disso e estão tentando se reestruturar nesse contexto.

O legado dos escândalos

Apesar do retrocesso econômico e social vivenciado no Brasil e da consequente dor imposta aos milhões de desempregados, os escândalos de corrupção no país, estão deixando legados que podem ser vistos de modo positivo – o fortalecimento das instituições, a mensagem explícita da lei acima do poder e dos poderosos e o amadurecimento do modo gestão das empresas, baseado na governança corporativa e em seus pilares de sustentação. Legados que permitem projetar cenários otimistas para o futuro, sem os constantes percalços de novas crises provocadas pela gestão e relacionamento antiéticos de empresas públicas e privadas.

#NãoPodeFicarNoPapel

O relatório da Transparência Internacional menciona suas limitações – não se trata da disposição ética (ou não) das empresas pesquisadas, mas apenas da publicação transparente de informações relevantes acerca de seus programas anticorrupção, o que por sí só, já é um passo fundamental que permite o monitoramento atento da sociedade acerca do comportamento ético das empresas.

Mas não basta publicar as informações de modo transparente. O relatório conclui enumerando iniciativas de encaminhamento para que as empresas evoluam rapidamente em sua disposição anticorrupção. Vale a pena conferir. Não pode ficar apenas no papel!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


O BRASIL BARATO

janeiro 22, 2018

Já consta do sistema eletrônico do Planalto, aguardando a aprovação do presidente Temer a regulamentação da Lei nº 13.448 de Junho de 2017 que estabelece diretrizes para a relicitação dos contratos de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e que fazem parte do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI) da Administração pública federal. A notícia, aguardada com ansiedade pelo mercado, permitirá aos atuais concessionários oficializar a “devolução” de projetos de infraestrutura que se mostraram inviáveis financeiramente e se transformaram em verdadeiros “micos” devido à frustração dos cenários e perspectivas econômicas otimistas nos últimos anos.

Relicitação de concessões

Nos termos da Lei, a relicitação compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de um novo ajuste negocial para o empreendimento.

Na cesta dos projetos que aguardam a autorização para dar prosseguimento ao trâmite de devolução e relicitação encontram-se a concessão do Aeroporto de Viracopos em Campinas, SP (Aeroportos Brasil Viracopos) e alguns trechos das rodovias BR-153 (Galvão Engenharia), BR-040 (Via 040 – Invepar), BR-163 (Rota do Oeste – Odebrecht Transporte), BR-050 (MGO Rodovias) e BR-060/153/262 (Triunfo Concebra).

O que consta no pacote da relicitação?

A regulamentação prevê que a relicitação implicará em um novo valor de outorga a ser pago pelo novo investidor. Pelo lado do atual concessionário, este poderá ser indenizado pelos investimentos realizados e não amortizados, calculados pelas agências reguladoras e acordados através das câmaras privadas de arbitragem visando conferir maior agilidade ao processo. Já os possíveis financiamentos tomados pelos antigos concessionários a taxas de juros consideradas adequadas, poderão ser repassados ao novo investidor, desde que com o aval do agente financiador.

Implicações da relicitação

Por um lado, a relicitação parece ser uma solução adequada para a continuidade das obras e a manutenção de serviços fundamentais ao país e ao cidadão, que foram contratados através de parcerias público-privadas e que se tornaram inviáveis devido a circunstâncias alheias à vontade das partes.

Por outro lado, a relicitação de grandes projetos de infraestrutura realizada em tempos de acirramento das crises política e econômica, rebaixamento do grau de investimentos do país, discussão acelerada sobre o descumprimento da regra de ouro e o provável aumento da dívida pública, tende a frustrar as expectativas de novos investimentos barateando os novos valores de outorga e fazendo com que as concessões, provavelmente, sejam negociadas na “bacia das almas” (em valor e condições) ao capital estrangeiro, ou que esses projetos simplesmente, continuem paralisados no papel e que os serviços sejam mantidos no patamar mínimo de aceitação, em prejuízo ao cidadão contribuinte.

O fato é que essa situação força uma escolha entre o péssimo e o pior. A lição aqui aprendida é óbvia: é necessário menos interferência política e mais uso de quadros técnicos competentes e independentes para lidar com os projetos de parceria vinculados ao Estado.

Mas, não seria essa uma prescrição demasiadamente utópica num país em que a ignorância dos eleitores é alta e o senso de oportunismo dos políticos é grande? Evidente que sim. Mas se a sociedade civil não abraçar essa utopia vamos continuar pagando caro para enxugar o gelo da incompetência de um Estado dominado por interesses políticos e partidários.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Álvaro Camargo, Mestre em Administração de Empresa pelo Mackenzie, Professor de Pós Graduação na Fundação Getúlio Vargas e Consultor de Empresas – falecom@alvarocamargo.com.br – www.linkedin.com/in/alvarocamargo


CARTAS NA MESA PARA 2018

janeiro 15, 2018

No apagar das luzes de 2017 o Banco Credit Suisse divulgou ao mercado o seu boletim de análise da conjuntura do país, intitulado “Brasil – Cenário melhor, mas ainda incerto para 2018 e 2019”. A mensagem do relatório é fundamentalmente positiva o que provoca alento e esperança: o ambiente global continuará favorável para o Brasil em 2018, a retomada gradual da atividade econômica continuará em curso em 2018 e o investimento direto no país continuará alto em 2018. Entretanto, a fonte faz uma ressalva ao cenário econômico favorável devido às incertezas no cenário político – a incapacidade do governo, impopular, de aprovar medidas relevantes no congresso em ano de eleições gerais e a baixa previsibilidade do resultado do pleito presidencial.

Diante das perspectivas, desde o início do ano, as cartas do jogo começaram a ser apresentadas, esboçando o cenário real que teremos nas mãos para enfrentar o ano novo.

Em sinalização às boas novas, o BNDES acabou de anunciar a ampliação do crédito para investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 23Bi em 2018, assim como, o recente acordo entre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o chamado “banco do BRICS” e o Banco Santander Brasil, abre novas possibilidades de concessão de linhas de crédito com juros baixos à projetos de financiamento de infraestrutura no país com baixas taxas de juros, sinalizando um caminho a participação dos bancos privados no segmento que, até então, mantinha-se quase que exclusivamente restrito aos bancos púbicos de fomento.

A tendência positiva, entretanto, foi resfriada na semana passada pelo revés do anúncio do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor’s que, apesar de ter sido bem recebida pelo mercado (a bolsa fechou estável e o dólar caiu), tende a gerar consequências negativas à retomada econômica do país, no que tange ao aumento da desconfiança do investidor externo e o encarecimento de empréstimos e financiamentos para a Petrobras e os bancos estatais que poderão ter seus ratings consequentemente reavaliados para baixo.

Mas, a cartada decisiva, e ansiosamente aguardada, virá no próximo dia 24 de janeiro com a decisão do julgamento de Lula. O mercado aposta contra Lula e a sua impugnação no peito presidencial, pois enxerga nele o retrocesso dos (pequenos e frágeis) avanços macroeconômicos que sustentam hoje as perspectivas positivas – a certeza de intervenções políticas nas empresas estatais, o retorno do inchaço do aparelho público e o abandono das reformas estruturantes necessárias.

Jogo em andamento, o bom de tudo isso é que, desta vez, o Brasil poderá estar pronto para dar a alargada ao ano novo de 2018 imediatamente após o carnaval. Façam as suas apostas!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


O ENFRENTAMENTO SISTÊMICO DA CORRUPÇÃO E DO SUBORNO – NORMA NBR ISO 37.001:2017

dezembro 26, 2017

Breve histórico do enfrentamento da corrupção e do suborno

Na sequência do escândalo de Watergate e da descoberta de pagamentos ilícitos a funcionários estrangeiros, o Congresso Norte-Americano aprovou em 1977 a Lei Federal Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) visando combater a corrupção transnacional por pessoas ou entidades relacionadas aos EUA – um reconhecimento da existência de corrupção nas entranhas do poder e tornando ilegal o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros com a finalidade de obtenção de privilégios.

Desde então, vários outros esforços se desenvolveram em todo o mundo para o enfrentamento da corrupção e do suborno no mundo dos negócios, cuja gravidade coloca em risco a própria sociedade organizada. A Organização das Nações Unidas – ONU, considera que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo e, estima que a cada ano, US$1 trilhão são gastos em subornos.

Em 2010 foi promulgada a United Kingdom Bribery Act (UKBA), a lei britânica de combate e prevenção à corrupção, que teve grande influência no comércio mundial.

Em 2012 a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) foi revisada, em virtude dos escândalos da crise de 2008.

Lei 12.846 Anticorrupção

Em 2013, a linha de ação chega ao Brasil com a promulgação da Lei Federal 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, e todas as empresas e seus dirigentes passam, a ser expostos a consequências penais por “práticas de ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, caso o mesmo seja praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, e independentemente de seu conhecimento ou autorização” (Responsabilidade Objetiva) – fica, desde então, invalidado o argumento frequentemente utilizado do “eu não sabia de nada”.

Programa de Integridade

Devido à Lei Anticorrupção, houve um forte direcionamento das empresas para o pleno atendimento dos requisitos legais, normativos e regulatórios (compliance) aplicáveis e vigentes aos negócios, assim como a disposição (conforme previsão legal do Decreto 8420 que regulamenta diversos aspectos da Lei 12.846) de um Programa de Integridade interno, visando evitar e combater comportamentos corruptivos (desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral) por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.

A Norma NBR ISO 37001:2017 Sistemas de Gestão Antissuborno

Em Londres, junho de 2013, tem início a história da norma ISO 37001. O trabalho contou com a participação do Brasil através da Comissão de Estudos Especiais Antissuborno (CEE 278) que foi coordenada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em outubro de 2016, foi lançada a norma ISO 37001 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno) em resposta a diversos interesses internacionais diante dos casos de suborno que assolavam o noticiário mundial e, especificamente o cenário brasileiro, ameaçando a sociedade. Finalmente, em março de 2017, foi lançada no Brasil a norma ABNT NBR ISO 37001:2017 (Sistemas de Gestão Antissuborno – requisitos com orientações para uso).

Os requisitos estabelecidos pela norma ISO 37001 trazem o estado da arte para o tratamento dos riscos de suborno, incluindo a evidência do empenho da organização na condução de diretrizes afirmativas, conforme um certificado internacionalmente reconhecido. A sua integração com as diretrizes de Compliance (ISO 19.600) resulta em um Sistema de Gestão estrategicamente alinhado com o Programa de Integridade interno e amplia a efetividade da governança organizacional, ressoando para a sociedade uma mensagem empresarial de valorização da ética e comprometimento com o enfrentamento da corrupção.

Enfrentamento sistêmico da corrupção

Nada mais premente no Brasil atual que o enfrentamento sistêmico da corrupção pelas organizações privadas nas suas relações com entidades públicas (organizações e seus representantes). Nada mais necessário e urgente no processo de recuperação econômica e política do país que a demonstração de transparência e lisura empresarial, de se jogar dentro das regras estabelecidas e de perseguir vantagens a partir da competência administrativa, operacional e da eficiência, sem as quais, não haveremos de pacificar o país, nos posicionar adequadamente no contexto internacional e reencontrar o caminho do desenvolvimento e do crescimento.

Que se mude a cultura vigente de se levar vantagem em tudo e a qualquer custo. O país precisa apostar na lisura das relações empresariais com a Administração e as normas ISO NBR ISO 37001:2017 e ISO 19.600, associadas à Legislação Anticorrupção traduzem-se num verdadeiro alento para quem aposta na retomada dos rumos morais do pais.

Por:

Jefferson Guimarães, Engenheiro Civil, MBA em Gerência Empresarial e Mestrando em Gestão e Desenvolvimento Regional – iso37001guia@gmail.com

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

 

PS: Jefferson Guimarães é autor do livro “Sistemas de Gestão Antissuborno – Seu Guia para a ISO 37001”. Nele, através de um estudo de caso, o autor ilustra os desafios e o processo de enfrentamento da corrupção e o suborno numa organização nacional, com base nas normas ABNT NBR ISO 37001:2017 (Antissuborno), ISO 19600 (Compliance), Lei 12846 (Anticorrupção) e Decreto 8420 (Plano de Integridade).