TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

fevereiro 4, 2018

A ONG Transparência Internacional (TI) acaba de publicar o estudo “Transparência em Relatórios Corporativos – As 100 Maiores Empresas e os 10 Maiores Bancos Brasileiros” (http://transparenciacorporativa.org.br/trac2018/ ). O estudo, inédito no contexto exclusivamente nacional, se propõe a avaliar a situação das maiores corporações brasileiras em seus padrões de transparência e de prevenção à corrupção.

Sobre o estudo da Transparência Internacional

O relatório esclarece como as 100 maiores empresas brasileiras e os 10 maiores bancos (segundo o ranking Valor1000, do jornal “Valor Econômico”) divulgam informações sobre: suas práticas anticorrupção (PAC), sua estrutura organizacional e ramificações societárias (TO) e seus dados financeiros relativos à atuação em outros países (RPP) – três aspectos fundamentais da avaliação da transparência corporativa e indicativos basilares da boa governança corporativa e da mitigação do risco de corrupção. As empresas receberam notas de acordo com a extensão e a qualidade da divulgação desses itens e foram ranqueadas por dois índices: O Índice Geral considerou apenas as duas primeiras dimensões (PAC e TO) e foi aplicado às empresas que não têm operações no exterior. O Índice de Multinacionais Brasileiras, levou em conta os três critérios conjuntamente.

Destaques dos resultados

Como resultados gerais, o relatório aponta o desempenho ruim das empresas pesquisadas. O grupo que não têm operações no exterior, teve o Índice Geral calculado em 5,7 em uma escala de 0 a 10: PAC (65%) e TO (48%). Já o grupo de multinacionais teve resultado ainda pior. O Índice de Multinacionais Brasileiras foi calculado em 4,5: PAC (74%), TO (58%) e RPP (3%).

Observando atentamente os resultados gerais, pode-se verificar que a diferença entre os dois grupos de empresas (operações restritas ao Brasil e multinacionais) e o baixo desempenho dos índices de transparência das multinacionais estão diretamente relacionados à falta de divulgação de informações básicas sobre sua atuação fora do Brasil, o que dificulta o monitoramento da sociedade acerca do entendimento da estratégia de investimentos e atuação das empresas nacionais em países com propensão a práticas antiéticas.

O relatório completo do estudo apresenta os resultados individualizados de cada empresa pesquisada, permitindo a análise nominal da transparência de cada empresa, assim como, da aglutinação por setor econômico. Nesse quesito deve-se ressaltar os resultados positivos apresentados pela Neoenergia, concessionária de energia elétrica, e pela Votorantim Cimentos, do segmento de materiais de construção, que obtiveram a pontuação máxima (100%) nas duas primeiras dimensões analisadas (práticas anticorrupção – PAC e estrutura organizacional – TO) e encabeçaram o Índice Geral. Outro destaque positivo vai para os resultados do setor de energia que abriga quatro dentre as dez empresas mais bem colocadas no Índice Geral.

O setor de construção de infraestrutura está representado na pesquisa pelas empresas:

  • Odebrecht. Índice de Multinacionais = 5: PAC (100%), TO (50%) e RPP (0%),
  • Construtora Queiroz Galvão. Índice de Multinacionais = 4,5: PAC (85%), TO (50%) e RPP (0%) e
  • Construtora Andrade Gutierrez Índice de Multinacionais = 3,8: PAC (88%), TO (25%) e RPP (0%)

Percebam a nota zero dessas empresas multinacionais no quesito RPP que trata da divulgação de dados financeiros relativos à atuação em outros países, o que derruba o Índice consolidado, apesar dos resultados acima da média nos quesitos PAC (divulgação de práticas anticorrupção) e TO (divulgação de estrutura organizacional e ramificações societárias).

A transparência das empresas da Lava Jato

O relatório chama a atenção para os resultados acima da média obtidos por empresas emblemáticas investigadas e condenadas por escândalos de corrupção recentes, entre as quais destacam-se a Odebrecht (Índice Geral = 7,5), a JBS (Índice Geral = 8,1) e a Petrobras (Índice Geral = 8,4).

De relance esses resultados podem parecer incoerentes, mas a explicação passa pelo esforço recente e intensivo dessas empresas de promover mudanças internas capazes de abonar a retomada de sua credibilidade no mercado e de suas operações. Muitas dessas iniciativas resultaram das contrapartidas de compliance e transparência contempladas nos acordos de leniência pactuados com autoridades públicas que lhes garantiram o retorno à participação nas licitações públicas e financiamentos através de bancos públicos de fomento.

Cabe ainda mencionar avanços institucionais significativos que interferiram no modo de gestão dessas empresas, tais como a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que prevê a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e o impacto categórico das operações Lava Jato e Zelotes, entre outras e suas ramificações, que levaram à prisão grandes empresários e políticos notórios envolvidos em casos de corrupção – fato que até então parecia utópico num país onde as práticas de corrupção era reconhecidas como endêmicas.

Mas a transparência e o compliance que vêm pautando as mudanças no modo de gestão dessas empresas e sustentando sua governança, e que estão espelhadas nos resultados da pesquisa, não decorrem apenas de fatores compulsórios legais. A participação das empresas no combate à corrupção tende a ser considerada ainda, uma obrigação corporativa ética respaldada por países e mercados em âmbito global, e defendida por instituições multilaterais, organizações e a sociedade civil. A nova ordem global tende a não mais admitir comprar ou fazer negócios com empresa envolvidas em escândalos econômicos, ambientais ou sociais. Para sobreviver, a empresa deve se adaptar. E as empresas sabem disso e estão tentando se reestruturar nesse contexto.

O legado dos escândalos

Apesar do retrocesso econômico e social vivenciado no Brasil e da consequente dor imposta aos milhões de desempregados, os escândalos de corrupção no país, estão deixando legados que podem ser vistos de modo positivo – o fortalecimento das instituições, a mensagem explícita da lei acima do poder e dos poderosos e o amadurecimento do modo gestão das empresas, baseado na governança corporativa e em seus pilares de sustentação. Legados que permitem projetar cenários otimistas para o futuro, sem os constantes percalços de novas crises provocadas pela gestão e relacionamento antiéticos de empresas públicas e privadas.

#NãoPodeFicarNoPapel

O relatório da Transparência Internacional menciona suas limitações – não se trata da disposição ética (ou não) das empresas pesquisadas, mas apenas da publicação transparente de informações relevantes acerca de seus programas anticorrupção, o que por sí só, já é um passo fundamental que permite o monitoramento atento da sociedade acerca do comportamento ético das empresas.

Mas não basta publicar as informações de modo transparente. O relatório conclui enumerando iniciativas de encaminhamento para que as empresas evoluam rapidamente em sua disposição anticorrupção. Vale a pena conferir. Não pode ficar apenas no papel!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

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2018 AINDA É UMA INCÓGNITA PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO

janeiro 28, 2018

Melhora a confiança do empresário do setor de construção

A Sondagem da Construção é uma pesquisa mensal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE) que permite o monitoramento e a antecipação de tendências econômicas para o setor. O Índice de Confiança da Construção (ICST) é o indicador-síntese dessa pesquisa e é composto por quesitos que conjugam a situação atual dos negócios e as expectativas dos empresários sobre a demanda futura. Na semana passada (26/janeiro) foi divulgado o resultado de janeiro de 2018 do ICST que subiu 1,5 pontos diante do mês anterior, e atingiu o melhor resultado (82,6 pontos) desde de janeiro de 2015 (85,4 pontos).

Melhora a perspectiva de retomada do emprego

A confiança dos empresários do setor da construção, apontada pelo indicador, sinaliza a retomada da atividade nos meses anteriores e a percepção de otimismo em relação ao futuro, o que, certamente, impacta positivamente o nível de recuperação do emprego no setor, que terminou 2017 com um déficit de 103,9 mil vagas. Ainda sobre o quesito emprego, a pesquisa divulgou que passou de 26,2%, em dezembro, para 18,8%, em janeiro, a proporção de empresas informando a diminuição do quadro de pessoal, um sinal evidente de alento para o trabalhador do setor.

Mercado: Bolsa em queda e dólar em baixa

Ainda na semana passada, a perspectiva de otimismo do setor da construção alimentou-se também da reação positiva do mercado ao anúncio da condenação do ex-presidente Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e a sua possível impugnação ao pleito presidencial de 2018. Desde então, a bolsa de valores vem operando em alta, atingindo o patamar histórico de 85.000 pontos e o dólar vem sendo comercializado a preço estável com tendência de queda, sinalizando a clara posição do mercado contrário às perspectivas estatizantes e antirreformas defendidas pelo ex-presidente e seu partido e apostando na retomada do crescimento econômico com Lula fora do páreo.

A volatilidade do ânimo  

Obviamente o otimismo dos empresários do setor de construção, assim como o comportamento da bolsa e do câmbio são caracterizados pela subjetividade e pelo imediatismo, e estão sujeitas a extrema volatilidade. Complementarmente, ainda que sejam variáveis significativas do modelo, não serão apenas as apostas otimistas do mercado a alavancar a economia e a retomada de seu curso virtuoso. Tudo pode mudar ao sabor das repercussões de curto prazo dos próximos lances da política e seus reflexos na confiança dos investidores e nos demais fundamentos da economia. Tal como na metáfora das paixões de carnaval, tudo pode acabar na quarta-feira.

2018. Desalento ou boas novas? 

Por essas e outras, o ano de 2018 ainda é, definitivamente, uma grande incógnita para o setor da construção. Considerando que algumas lideranças políticas andam defendendo a desobediência civil generalizada e a ruptura com os padrões democráticos e institucionais, ainda no 1º trimestre o ano de 2018 poderá ser declarado natimorto, derrubando o ânimo do mercado e do setor, para desespero do trabalhador desempregado ou, por outro lado, quiçá, poderá recuperar os seus sinais vitais e revelar-se promissor à gradual recuperação do setor de forma sistêmica e sustentável. A estrutura republicana nacional e a responsabilidade (ou falta dela) de representantes e instituições serão o fiel dessa balança a precipitar o desalento ou a declarar as boas novas sobre o ano recém iniciado.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


O BRASIL BARATO

janeiro 22, 2018

Já consta do sistema eletrônico do Planalto, aguardando a aprovação do presidente Temer a regulamentação da Lei nº 13.448 de Junho de 2017 que estabelece diretrizes para a relicitação dos contratos de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário e que fazem parte do Programa de Parcerias em Investimentos (PPI) da Administração pública federal. A notícia, aguardada com ansiedade pelo mercado, permitirá aos atuais concessionários oficializar a “devolução” de projetos de infraestrutura que se mostraram inviáveis financeiramente e se transformaram em verdadeiros “micos” devido à frustração dos cenários e perspectivas econômicas otimistas nos últimos anos.

Relicitação de concessões

Nos termos da Lei, a relicitação compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de um novo ajuste negocial para o empreendimento.

Na cesta dos projetos que aguardam a autorização para dar prosseguimento ao trâmite de devolução e relicitação encontram-se a concessão do Aeroporto de Viracopos em Campinas, SP (Aeroportos Brasil Viracopos) e alguns trechos das rodovias BR-153 (Galvão Engenharia), BR-040 (Via 040 – Invepar), BR-163 (Rota do Oeste – Odebrecht Transporte), BR-050 (MGO Rodovias) e BR-060/153/262 (Triunfo Concebra).

O que consta no pacote da relicitação?

A regulamentação prevê que a relicitação implicará em um novo valor de outorga a ser pago pelo novo investidor. Pelo lado do atual concessionário, este poderá ser indenizado pelos investimentos realizados e não amortizados, calculados pelas agências reguladoras e acordados através das câmaras privadas de arbitragem visando conferir maior agilidade ao processo. Já os possíveis financiamentos tomados pelos antigos concessionários a taxas de juros consideradas adequadas, poderão ser repassados ao novo investidor, desde que com o aval do agente financiador.

Implicações da relicitação

Por um lado, a relicitação parece ser uma solução adequada para a continuidade das obras e a manutenção de serviços fundamentais ao país e ao cidadão, que foram contratados através de parcerias público-privadas e que se tornaram inviáveis devido a circunstâncias alheias à vontade das partes.

Por outro lado, a relicitação de grandes projetos de infraestrutura realizada em tempos de acirramento das crises política e econômica, rebaixamento do grau de investimentos do país, discussão acelerada sobre o descumprimento da regra de ouro e o provável aumento da dívida pública, tende a frustrar as expectativas de novos investimentos barateando os novos valores de outorga e fazendo com que as concessões, provavelmente, sejam negociadas na “bacia das almas” (em valor e condições) ao capital estrangeiro, ou que esses projetos simplesmente, continuem paralisados no papel e que os serviços sejam mantidos no patamar mínimo de aceitação, em prejuízo ao cidadão contribuinte.

O fato é que essa situação força uma escolha entre o péssimo e o pior. A lição aqui aprendida é óbvia: é necessário menos interferência política e mais uso de quadros técnicos competentes e independentes para lidar com os projetos de parceria vinculados ao Estado.

Mas, não seria essa uma prescrição demasiadamente utópica num país em que a ignorância dos eleitores é alta e o senso de oportunismo dos políticos é grande? Evidente que sim. Mas se a sociedade civil não abraçar essa utopia vamos continuar pagando caro para enxugar o gelo da incompetência de um Estado dominado por interesses políticos e partidários.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Álvaro Camargo, Mestre em Administração de Empresa pelo Mackenzie, Professor de Pós Graduação na Fundação Getúlio Vargas e Consultor de Empresas – falecom@alvarocamargo.com.br – www.linkedin.com/in/alvarocamargo


CARTAS NA MESA PARA 2018

janeiro 15, 2018

No apagar das luzes de 2017 o Banco Credit Suisse divulgou ao mercado o seu boletim de análise da conjuntura do país, intitulado “Brasil – Cenário melhor, mas ainda incerto para 2018 e 2019”. A mensagem do relatório é fundamentalmente positiva o que provoca alento e esperança: o ambiente global continuará favorável para o Brasil em 2018, a retomada gradual da atividade econômica continuará em curso em 2018 e o investimento direto no país continuará alto em 2018. Entretanto, a fonte faz uma ressalva ao cenário econômico favorável devido às incertezas no cenário político – a incapacidade do governo, impopular, de aprovar medidas relevantes no congresso em ano de eleições gerais e a baixa previsibilidade do resultado do pleito presidencial.

Diante das perspectivas, desde o início do ano, as cartas do jogo começaram a ser apresentadas, esboçando o cenário real que teremos nas mãos para enfrentar o ano novo.

Em sinalização às boas novas, o BNDES acabou de anunciar a ampliação do crédito para investimentos em infraestrutura na ordem de R$ 23Bi em 2018, assim como, o recente acordo entre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), o chamado “banco do BRICS” e o Banco Santander Brasil, abre novas possibilidades de concessão de linhas de crédito com juros baixos à projetos de financiamento de infraestrutura no país com baixas taxas de juros, sinalizando um caminho a participação dos bancos privados no segmento que, até então, mantinha-se quase que exclusivamente restrito aos bancos púbicos de fomento.

A tendência positiva, entretanto, foi resfriada na semana passada pelo revés do anúncio do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência Standard & Poor’s que, apesar de ter sido bem recebida pelo mercado (a bolsa fechou estável e o dólar caiu), tende a gerar consequências negativas à retomada econômica do país, no que tange ao aumento da desconfiança do investidor externo e o encarecimento de empréstimos e financiamentos para a Petrobras e os bancos estatais que poderão ter seus ratings consequentemente reavaliados para baixo.

Mas, a cartada decisiva, e ansiosamente aguardada, virá no próximo dia 24 de janeiro com a decisão do julgamento de Lula. O mercado aposta contra Lula e a sua impugnação no peito presidencial, pois enxerga nele o retrocesso dos (pequenos e frágeis) avanços macroeconômicos que sustentam hoje as perspectivas positivas – a certeza de intervenções políticas nas empresas estatais, o retorno do inchaço do aparelho público e o abandono das reformas estruturantes necessárias.

Jogo em andamento, o bom de tudo isso é que, desta vez, o Brasil poderá estar pronto para dar a alargada ao ano novo de 2018 imediatamente após o carnaval. Façam as suas apostas!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


A REFORMA TRABALHISTA E O TRABALHO POR PROJETOS

janeiro 7, 2018

A reforma trabalhista do governo, em vigor desde novembro passado, criou uma nova categoria de serviço que não estava contemplada na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): o contrato intermitente de trabalho. A partir de então, as empresas podem contratar funcionários para trabalhar esporadicamente e pagá-los apenas pelo período da prestação de seus serviços.

A quem interessa o Trabalho Intermitente?

Pelo novo regime, o trabalhador poderá ser contratado e ficar à disposição da empresa até ser convocado para o trabalho, quando, aí sim, prestará o serviço solicitado e receberá sua remuneração pelo tempo (horas) efetivamente trabalhado, acrescida de direitos trabalhistas proporcionais. Conceitualmente, esse novo modelo de trabalho tende a ser útil para o tipo de indústria que enfrenta picos sazonais de demanda e de mão de obra durante o ano, para o comércio durante os finais de semana e datas festivas, ou para as empresas de serviços que sejam demandadas esporadicamente por seus clientes.

Contratações intermitentes, autônomos e pejotas.

A diferença entre o novo contrato de trabalho e a contratação de um profissional autônomo ou uma pessoa jurídica (pejota) reside no vínculo de subordinação. O trabalhador intermitente receberá ordens e terá o seu trabalho supervisionado pelo empregador, tal como um trabalhador em tempo integral, enquanto o profissional autônomo ou o pejota agem com independência e se responsabilizam pelas entregas combinadas. Por outro lado, a similaridade no trabalho entre eles reside na necessidade do empregador de dispor de um profissional que se ocupe exclusivamente de um trabalho ou de uma entrega específica, requerida num intervalo de tempo determinado – ou seja, o trabalho por projetos.

As criticas à nova modalidade de contratação afirmam tratar-se de uma tentativa de legalizar em larga escala o “bico” e a consequente redução de direitos trabalhistas conquistados.

Sem nos ater às interpretações sobre o sentido dos avanços ou retrocessos da nova lei, o fato é que as contratações intermitentes, os autônomos e pejotas permitem ao empregador associar, diretamente, os gastos com mão de obra às receitas – paga-se por aquilo que se vende e isso, supostamente, reduz custos, previne riscos e facilita a geração de trabalho e renda.

Trabalhar por projetos é, pois, condição inevitável e posta à mesa.

Cabe então a discussão sobre como o trabalhador deveria se posicionar diante dessa nova configuração nas relações de trabalho, diante do fato de que ele passará a ter que lidar com clientes, e não mais com empregadores. Deverá saber precificar e vender seu tempo e suas competências. Necessitará se organizar para tratar com diversos contratos concomitantes para que a somatória de seu “tempo vendido” seja compatível com a sua renda pretendida. Que não mais será um empregado, e sim patrão de si mesmo,  empresário pessoal de suas habilidades e competências.

Cabeça de patrão.

Cabeça de patrão exige um novo modelo mental, independente, proativo e empreendedor, além de novas competências pessoais e profissionais – pressupõe arriscar-se no mercado e a tentar matar “o leão do dia”, todos os dias, sem poder depender exclusivamente do empregador.

Para tanto, a especialização e a diferenciação são os fundamentos da nova postura profissional – saber “empacotar” de modo mercadológico as capacidades, experiências e as potencialidades de sua vida profissional pregressa num catálogo de serviços pessoal e no contexto de uma atituite empreendedora. Aprender a planejar suas finanças e seu tempo, aprender a se vender, se disciplinar para entregar o prometido com nível adequado de qualidade. Perseverar e superar as dificuldades, reconhecendo que o contexto trabalhista do pleno emprego provavelmente nunca mais retornará, ainda que isso não signifique capitular e deixar de lutar.

Lamentar-se ou continuar caminhando?

Sob o ponto de vista do trabalhador, não será fácil mudar o seu posicionamento nas relações de trabalho, considerando que essa transição para o mundo dos projetos não lhe foi apresentada como uma opção. À eles cabe se lançar na marcha da adaptação com desprendimento, abertura para uma nova vida, estudo e desenvolvimento contínuos.

Já para aqueles que há tempos se aventuraram no mundo dos projetos e deles aprenderam a tirar o seu sustento, essa nova realidade soa como um alento e com a certeza de que já pavimentaram parte do futuro que se vislumbra.

Estamos todos preparados?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


O ENFRENTAMENTO SISTÊMICO DA CORRUPÇÃO E DO SUBORNO – NORMA NBR ISO 37.001:2017

dezembro 26, 2017

Breve histórico do enfrentamento da corrupção e do suborno

Na sequência do escândalo de Watergate e da descoberta de pagamentos ilícitos a funcionários estrangeiros, o Congresso Norte-Americano aprovou em 1977 a Lei Federal Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) visando combater a corrupção transnacional por pessoas ou entidades relacionadas aos EUA – um reconhecimento da existência de corrupção nas entranhas do poder e tornando ilegal o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros com a finalidade de obtenção de privilégios.

Desde então, vários outros esforços se desenvolveram em todo o mundo para o enfrentamento da corrupção e do suborno no mundo dos negócios, cuja gravidade coloca em risco a própria sociedade organizada. A Organização das Nações Unidas – ONU, considera que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo e, estima que a cada ano, US$1 trilhão são gastos em subornos.

Em 2010 foi promulgada a United Kingdom Bribery Act (UKBA), a lei britânica de combate e prevenção à corrupção, que teve grande influência no comércio mundial.

Em 2012 a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) foi revisada, em virtude dos escândalos da crise de 2008.

Lei 12.846 Anticorrupção

Em 2013, a linha de ação chega ao Brasil com a promulgação da Lei Federal 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, e todas as empresas e seus dirigentes passam, a ser expostos a consequências penais por “práticas de ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, caso o mesmo seja praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, e independentemente de seu conhecimento ou autorização” (Responsabilidade Objetiva) – fica, desde então, invalidado o argumento frequentemente utilizado do “eu não sabia de nada”.

Programa de Integridade

Devido à Lei Anticorrupção, houve um forte direcionamento das empresas para o pleno atendimento dos requisitos legais, normativos e regulatórios (compliance) aplicáveis e vigentes aos negócios, assim como a disposição (conforme previsão legal do Decreto 8420 que regulamenta diversos aspectos da Lei 12.846) de um Programa de Integridade interno, visando evitar e combater comportamentos corruptivos (desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral) por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.

A Norma NBR ISO 37001:2017 Sistemas de Gestão Antissuborno

Em Londres, junho de 2013, tem início a história da norma ISO 37001. O trabalho contou com a participação do Brasil através da Comissão de Estudos Especiais Antissuborno (CEE 278) que foi coordenada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em outubro de 2016, foi lançada a norma ISO 37001 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno) em resposta a diversos interesses internacionais diante dos casos de suborno que assolavam o noticiário mundial e, especificamente o cenário brasileiro, ameaçando a sociedade. Finalmente, em março de 2017, foi lançada no Brasil a norma ABNT NBR ISO 37001:2017 (Sistemas de Gestão Antissuborno – requisitos com orientações para uso).

Os requisitos estabelecidos pela norma ISO 37001 trazem o estado da arte para o tratamento dos riscos de suborno, incluindo a evidência do empenho da organização na condução de diretrizes afirmativas, conforme um certificado internacionalmente reconhecido. A sua integração com as diretrizes de Compliance (ISO 19.600) resulta em um Sistema de Gestão estrategicamente alinhado com o Programa de Integridade interno e amplia a efetividade da governança organizacional, ressoando para a sociedade uma mensagem empresarial de valorização da ética e comprometimento com o enfrentamento da corrupção.

Enfrentamento sistêmico da corrupção

Nada mais premente no Brasil atual que o enfrentamento sistêmico da corrupção pelas organizações privadas nas suas relações com entidades públicas (organizações e seus representantes). Nada mais necessário e urgente no processo de recuperação econômica e política do país que a demonstração de transparência e lisura empresarial, de se jogar dentro das regras estabelecidas e de perseguir vantagens a partir da competência administrativa, operacional e da eficiência, sem as quais, não haveremos de pacificar o país, nos posicionar adequadamente no contexto internacional e reencontrar o caminho do desenvolvimento e do crescimento.

Que se mude a cultura vigente de se levar vantagem em tudo e a qualquer custo. O país precisa apostar na lisura das relações empresariais com a Administração e as normas ISO NBR ISO 37001:2017 e ISO 19.600, associadas à Legislação Anticorrupção traduzem-se num verdadeiro alento para quem aposta na retomada dos rumos morais do pais.

Por:

Jefferson Guimarães, Engenheiro Civil, MBA em Gerência Empresarial e Mestrando em Gestão e Desenvolvimento Regional – iso37001guia@gmail.com

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

 

PS: Jefferson Guimarães é autor do livro “Sistemas de Gestão Antissuborno – Seu Guia para a ISO 37001”. Nele, através de um estudo de caso, o autor ilustra os desafios e o processo de enfrentamento da corrupção e o suborno numa organização nacional, com base nas normas ABNT NBR ISO 37001:2017 (Antissuborno), ISO 19600 (Compliance), Lei 12846 (Anticorrupção) e Decreto 8420 (Plano de Integridade).


PERSPECTIVAS 2018 PARA O SETOR DA CONSTRUÇÃO

dezembro 17, 2017

Projeções divulgadas neste final de ano pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam um crescimento de 2% no Produto Interno Bruto (PIB) da Construção Civil no Brasil em 2018 – essa tendência, caso seja confirmada, reverterá a série histórica de três anos seguidos de recessão.

A boa notícia gera um certo alento ao setor que deve fechar o ano de 2017 com seu PIB reduzido em 6,4% e 11% a menos de trabalhadores empregados, tendo sido frustradas as expectativas de crescimento de 0,5% anunciadas no início do ano.

A retomada prevista está baseada, pelo lado do mercado imobiliário, no encaminhamento de propostas governamentais de regulamentação jurídica dos distratos de compra e venda de imóveis, na ampliação do crédito imobiliário por agentes financeiros e na capitalização da Caixa Econômica Federal (CEF) que lhe permita ampliar as contratações de novos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Já pelo lado das obras de infraestrutura, vislumbra-se movimentos promissores advindos da retomada dos investimentos da Petrobras e, principalmente, da entrada do capital internacional, principalmente proveniente de investimentos Chineses – note que esse último ponto foi tema de artigo anterior deste blog.

Perspectivas positivas semelhantes foram anunciadas na semana passada através do estudo “Cenários Prospectivos: o setor de construção no Brasil de 2016 a 2018” (http://www.bibliotecas.sebrae.com.br/chronus/ARQUIVOS_CHRONUS/bds/bds.nsf/06c6fd6c070c9fc2128072f868de06cb/$File/7531.pdf ), elaborado pelo Sebrae, que avaliou o previsões futuras para o Produto Interno Bruto da Construção (PIB-Construção), Produto Interno Bruto Total (PIB-Total), consumo, gastos do governo, investimento privado, Índice Nacional da Construção Civil (INCC), Custo Unitário Básico da Construção (CUB), faturamento e uma série de índices de preços que influenciam a cadeia da construção.

Pelo estudo, foram identificados os dois fatores mais impactantes ao setor da construção no período 2016-2018: os aspectos econômicos e a situação política – corroborando o fato de que o setor foi (e tem sido) extremamente afetado pelas crises política e econômica que assolam o país. A partir desses fatores prioritários foram elaborados e analisados três cenários prováveis (apresentados por ordem de probabilidade) que se prestam a nortear o planejamento das empresas e profissionais do setor: (1) Expectativa de retomada da governabilidade com potencial estabilidade econômica; (2) Política e economia em sintonia, gerando crescimento e (3) Recessão econômica em meio à instabilidade política.

De fato, o que se consegue extrair de ambas as pesquisas é a extrema dependência do setor da construção do fortalecimento do desempenho econômico e dos desdobramentos da situação política. Se, no aspecto macroeconômico, parece que o país vem fazendo a sua lição, segurando a inflação e derrubando juros, no aspecto político, a situação é de absoluta incerteza acerca da aprovação de ajustes e reformas estruturantes por um congresso enfraquecido, acusado e omisso, bem como da própria condição de governabilidade, em ano de eleições majoritárias, no qual prevalecem a insegurança jurídica, a polarização ideológica do debate e a ausência de opções capazes de unificar e apaziguar ânimos aguerridos.

Infelizmente, a ausência de cenários plausíveis adequados sobre a situação política, enfraquece a confiança nas previsões favoráveis para o Brasil e para o setor da construção, em específico, e retroalimenta o ciclo vicioso de falta de esperança e falta de ação proativa, prejudicando, antecipadamente os resultados. Quiçá o desenrolar diuturno de 2018 possa ir nos revelando, passo a passo, opções adequadas que nos acalentem o destino. Quiçá saibamos sair desse labirinto ilesos.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br