EDITORIAL: SISTEMA EM RECUPERAÇÃO

abril 8, 2018

Este blog se ocupa em fazer o advocacy da efetividade de obras públicas em favor da sociedade, gravitando sobre temas da engenharia, da gestão, da inovação e dos aspectos legais e litigiosos que fundamentam o tema.

Em um ano de persistente presença semanal este blog vem denunciando descaminhos, analisando perspectivas e propondo alternativas ao negócio da construção, na tentativa de reverberar e influenciar mudanças significativas em um sistema historicamente contaminado por relações antiéticas e ilícitas entre empresários e agentes públicos, que minam as possibilidades de futuro do país e que destroem a esperança da sociedade.

A prisão de um ex-presidente da república, fundamentada exatamente no enredo deste blog, não é um fato midiático a ser comemorado, mas sim, a ser lamentado. Ela expõe as entranhas do sistema doente e demonstra, assustadoramente, a profundidade e a extensão de sua metástase. Entretanto, o fato extremo revela o amadurecimento da sociedade e a força de suas instituições que, mantendo-se rigorosamente pautadas pela lei, pelo direito e pelos princípios democráticos e republicanos, conseguiram chegar tão longe e de modo peremptório.

Esta última, ou as demais prisões significativas já realizadas no âmbito do mesmo contexto, não extinguem a corrupção no segmento da construção, mas certamente abalam e enfraquecem o sistema doente, revelam o potencial curativo dos caminhos da governança e do cumprimento rigoroso das leis (compliance), e possibilitam a retomada da esperança da sociedade.

Que a relevância dessa prisão não esmoreça os ânimos da sociedade e das instituições ocupadas com o tratamento e a recuperação do sistema. Há muito o que fazer, há muitos que ainda devem pagar por seus erros. Continuemos atentos!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP, Professor da Pós Graduação do Insper e da Plataforma LIT Saint Paul. Sócio da Schédio Engenharia Consultiva – alonso.soler@schedio.com.br

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TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

fevereiro 4, 2018

A ONG Transparência Internacional (TI) acaba de publicar o estudo “Transparência em Relatórios Corporativos – As 100 Maiores Empresas e os 10 Maiores Bancos Brasileiros” (http://transparenciacorporativa.org.br/trac2018/ ). O estudo, inédito no contexto exclusivamente nacional, se propõe a avaliar a situação das maiores corporações brasileiras em seus padrões de transparência e de prevenção à corrupção.

Sobre o estudo da Transparência Internacional

O relatório esclarece como as 100 maiores empresas brasileiras e os 10 maiores bancos (segundo o ranking Valor1000, do jornal “Valor Econômico”) divulgam informações sobre: suas práticas anticorrupção (PAC), sua estrutura organizacional e ramificações societárias (TO) e seus dados financeiros relativos à atuação em outros países (RPP) – três aspectos fundamentais da avaliação da transparência corporativa e indicativos basilares da boa governança corporativa e da mitigação do risco de corrupção. As empresas receberam notas de acordo com a extensão e a qualidade da divulgação desses itens e foram ranqueadas por dois índices: O Índice Geral considerou apenas as duas primeiras dimensões (PAC e TO) e foi aplicado às empresas que não têm operações no exterior. O Índice de Multinacionais Brasileiras, levou em conta os três critérios conjuntamente.

Destaques dos resultados

Como resultados gerais, o relatório aponta o desempenho ruim das empresas pesquisadas. O grupo que não têm operações no exterior, teve o Índice Geral calculado em 5,7 em uma escala de 0 a 10: PAC (65%) e TO (48%). Já o grupo de multinacionais teve resultado ainda pior. O Índice de Multinacionais Brasileiras foi calculado em 4,5: PAC (74%), TO (58%) e RPP (3%).

Observando atentamente os resultados gerais, pode-se verificar que a diferença entre os dois grupos de empresas (operações restritas ao Brasil e multinacionais) e o baixo desempenho dos índices de transparência das multinacionais estão diretamente relacionados à falta de divulgação de informações básicas sobre sua atuação fora do Brasil, o que dificulta o monitoramento da sociedade acerca do entendimento da estratégia de investimentos e atuação das empresas nacionais em países com propensão a práticas antiéticas.

O relatório completo do estudo apresenta os resultados individualizados de cada empresa pesquisada, permitindo a análise nominal da transparência de cada empresa, assim como, da aglutinação por setor econômico. Nesse quesito deve-se ressaltar os resultados positivos apresentados pela Neoenergia, concessionária de energia elétrica, e pela Votorantim Cimentos, do segmento de materiais de construção, que obtiveram a pontuação máxima (100%) nas duas primeiras dimensões analisadas (práticas anticorrupção – PAC e estrutura organizacional – TO) e encabeçaram o Índice Geral. Outro destaque positivo vai para os resultados do setor de energia que abriga quatro dentre as dez empresas mais bem colocadas no Índice Geral.

O setor de construção de infraestrutura está representado na pesquisa pelas empresas:

  • Odebrecht. Índice de Multinacionais = 5: PAC (100%), TO (50%) e RPP (0%),
  • Construtora Queiroz Galvão. Índice de Multinacionais = 4,5: PAC (85%), TO (50%) e RPP (0%) e
  • Construtora Andrade Gutierrez Índice de Multinacionais = 3,8: PAC (88%), TO (25%) e RPP (0%)

Percebam a nota zero dessas empresas multinacionais no quesito RPP que trata da divulgação de dados financeiros relativos à atuação em outros países, o que derruba o Índice consolidado, apesar dos resultados acima da média nos quesitos PAC (divulgação de práticas anticorrupção) e TO (divulgação de estrutura organizacional e ramificações societárias).

A transparência das empresas da Lava Jato

O relatório chama a atenção para os resultados acima da média obtidos por empresas emblemáticas investigadas e condenadas por escândalos de corrupção recentes, entre as quais destacam-se a Odebrecht (Índice Geral = 7,5), a JBS (Índice Geral = 8,1) e a Petrobras (Índice Geral = 8,4).

De relance esses resultados podem parecer incoerentes, mas a explicação passa pelo esforço recente e intensivo dessas empresas de promover mudanças internas capazes de abonar a retomada de sua credibilidade no mercado e de suas operações. Muitas dessas iniciativas resultaram das contrapartidas de compliance e transparência contempladas nos acordos de leniência pactuados com autoridades públicas que lhes garantiram o retorno à participação nas licitações públicas e financiamentos através de bancos públicos de fomento.

Cabe ainda mencionar avanços institucionais significativos que interferiram no modo de gestão dessas empresas, tais como a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que prevê a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, e o impacto categórico das operações Lava Jato e Zelotes, entre outras e suas ramificações, que levaram à prisão grandes empresários e políticos notórios envolvidos em casos de corrupção – fato que até então parecia utópico num país onde as práticas de corrupção era reconhecidas como endêmicas.

Mas a transparência e o compliance que vêm pautando as mudanças no modo de gestão dessas empresas e sustentando sua governança, e que estão espelhadas nos resultados da pesquisa, não decorrem apenas de fatores compulsórios legais. A participação das empresas no combate à corrupção tende a ser considerada ainda, uma obrigação corporativa ética respaldada por países e mercados em âmbito global, e defendida por instituições multilaterais, organizações e a sociedade civil. A nova ordem global tende a não mais admitir comprar ou fazer negócios com empresa envolvidas em escândalos econômicos, ambientais ou sociais. Para sobreviver, a empresa deve se adaptar. E as empresas sabem disso e estão tentando se reestruturar nesse contexto.

O legado dos escândalos

Apesar do retrocesso econômico e social vivenciado no Brasil e da consequente dor imposta aos milhões de desempregados, os escândalos de corrupção no país, estão deixando legados que podem ser vistos de modo positivo – o fortalecimento das instituições, a mensagem explícita da lei acima do poder e dos poderosos e o amadurecimento do modo gestão das empresas, baseado na governança corporativa e em seus pilares de sustentação. Legados que permitem projetar cenários otimistas para o futuro, sem os constantes percalços de novas crises provocadas pela gestão e relacionamento antiéticos de empresas públicas e privadas.

#NãoPodeFicarNoPapel

O relatório da Transparência Internacional menciona suas limitações – não se trata da disposição ética (ou não) das empresas pesquisadas, mas apenas da publicação transparente de informações relevantes acerca de seus programas anticorrupção, o que por sí só, já é um passo fundamental que permite o monitoramento atento da sociedade acerca do comportamento ético das empresas.

Mas não basta publicar as informações de modo transparente. O relatório conclui enumerando iniciativas de encaminhamento para que as empresas evoluam rapidamente em sua disposição anticorrupção. Vale a pena conferir. Não pode ficar apenas no papel!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


O ENFRENTAMENTO SISTÊMICO DA CORRUPÇÃO E DO SUBORNO – NORMA NBR ISO 37.001:2017

dezembro 26, 2017

Breve histórico do enfrentamento da corrupção e do suborno

Na sequência do escândalo de Watergate e da descoberta de pagamentos ilícitos a funcionários estrangeiros, o Congresso Norte-Americano aprovou em 1977 a Lei Federal Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) visando combater a corrupção transnacional por pessoas ou entidades relacionadas aos EUA – um reconhecimento da existência de corrupção nas entranhas do poder e tornando ilegal o pagamento de propinas a funcionários públicos estrangeiros com a finalidade de obtenção de privilégios.

Desde então, vários outros esforços se desenvolveram em todo o mundo para o enfrentamento da corrupção e do suborno no mundo dos negócios, cuja gravidade coloca em risco a própria sociedade organizada. A Organização das Nações Unidas – ONU, considera que a corrupção é o maior obstáculo ao desenvolvimento econômico e social no mundo e, estima que a cada ano, US$1 trilhão são gastos em subornos.

Em 2010 foi promulgada a United Kingdom Bribery Act (UKBA), a lei britânica de combate e prevenção à corrupção, que teve grande influência no comércio mundial.

Em 2012 a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) foi revisada, em virtude dos escândalos da crise de 2008.

Lei 12.846 Anticorrupção

Em 2013, a linha de ação chega ao Brasil com a promulgação da Lei Federal 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, e todas as empresas e seus dirigentes passam, a ser expostos a consequências penais por “práticas de ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, caso o mesmo seja praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, e independentemente de seu conhecimento ou autorização” (Responsabilidade Objetiva) – fica, desde então, invalidado o argumento frequentemente utilizado do “eu não sabia de nada”.

Programa de Integridade

Devido à Lei Anticorrupção, houve um forte direcionamento das empresas para o pleno atendimento dos requisitos legais, normativos e regulatórios (compliance) aplicáveis e vigentes aos negócios, assim como a disposição (conforme previsão legal do Decreto 8420 que regulamenta diversos aspectos da Lei 12.846) de um Programa de Integridade interno, visando evitar e combater comportamentos corruptivos (desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral) por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.

A Norma NBR ISO 37001:2017 Sistemas de Gestão Antissuborno

Em Londres, junho de 2013, tem início a história da norma ISO 37001. O trabalho contou com a participação do Brasil através da Comissão de Estudos Especiais Antissuborno (CEE 278) que foi coordenada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em outubro de 2016, foi lançada a norma ISO 37001 – Anti-Bribery Management Systems (Sistemas de Gestão Antissuborno) em resposta a diversos interesses internacionais diante dos casos de suborno que assolavam o noticiário mundial e, especificamente o cenário brasileiro, ameaçando a sociedade. Finalmente, em março de 2017, foi lançada no Brasil a norma ABNT NBR ISO 37001:2017 (Sistemas de Gestão Antissuborno – requisitos com orientações para uso).

Os requisitos estabelecidos pela norma ISO 37001 trazem o estado da arte para o tratamento dos riscos de suborno, incluindo a evidência do empenho da organização na condução de diretrizes afirmativas, conforme um certificado internacionalmente reconhecido. A sua integração com as diretrizes de Compliance (ISO 19.600) resulta em um Sistema de Gestão estrategicamente alinhado com o Programa de Integridade interno e amplia a efetividade da governança organizacional, ressoando para a sociedade uma mensagem empresarial de valorização da ética e comprometimento com o enfrentamento da corrupção.

Enfrentamento sistêmico da corrupção

Nada mais premente no Brasil atual que o enfrentamento sistêmico da corrupção pelas organizações privadas nas suas relações com entidades públicas (organizações e seus representantes). Nada mais necessário e urgente no processo de recuperação econômica e política do país que a demonstração de transparência e lisura empresarial, de se jogar dentro das regras estabelecidas e de perseguir vantagens a partir da competência administrativa, operacional e da eficiência, sem as quais, não haveremos de pacificar o país, nos posicionar adequadamente no contexto internacional e reencontrar o caminho do desenvolvimento e do crescimento.

Que se mude a cultura vigente de se levar vantagem em tudo e a qualquer custo. O país precisa apostar na lisura das relações empresariais com a Administração e as normas ISO NBR ISO 37001:2017 e ISO 19.600, associadas à Legislação Anticorrupção traduzem-se num verdadeiro alento para quem aposta na retomada dos rumos morais do pais.

Por:

Jefferson Guimarães, Engenheiro Civil, MBA em Gerência Empresarial e Mestrando em Gestão e Desenvolvimento Regional – iso37001guia@gmail.com

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

 

PS: Jefferson Guimarães é autor do livro “Sistemas de Gestão Antissuborno – Seu Guia para a ISO 37001”. Nele, através de um estudo de caso, o autor ilustra os desafios e o processo de enfrentamento da corrupção e o suborno numa organização nacional, com base nas normas ABNT NBR ISO 37001:2017 (Antissuborno), ISO 19600 (Compliance), Lei 12846 (Anticorrupção) e Decreto 8420 (Plano de Integridade).