O ENCOLHIMENTO ECONÔMICO DO SETOR DA CONSTRUÇÃO

setembro 10, 2017

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou na semana passada (01/Set/2017) o crescimento de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre deste ano em comparação com o trimestre anterior. Três vivas e graças ao setor agropecuário, cujo desempenho individual de 14,9%, em comparação ao mesmo período de 2016, alavancou o resultado nacional. O PIB positivo foi comemorado com entusiasmo e otimismo pela equipe econômica do governo, ávida por boas notícias, sinalizando uma possível “luz no fim do túnel” para a recessão brasileira. Quiça!

Entretanto, o anúncio poderia ter sido bem mais contundente e efusivo!

Infelizmente o desempenho macroeconômico do PIB foi prejudicado pelo contundente resultado negativo apresentado pelo setor da construção civil, cujo desempenho individual, no 2º trimestre de 2017, caiu 7% na comparação com o mesmo período de 2016, configurando assim o pior desempenho entre todos os demais setores produtivos que compõem o indicador. Esse resultado foi ainda pior do que o resultado do trimestre anterior que havia apontado um recuo de 6,3% do setor em comparação com o mesmo período do ano anterior. O resultado do trimestre, associado aos resultados do ano, levou o setor da construção civil encolher ao patamar de oito anos atrás, em 2009, ano em que o país sofria os efeitos da crise financeira global. Dados da série histórica de evolução do PIB mostram que, desde o início da recessão, no segundo trimestre de 2014, a atividade encolheu 21%.

O revés do setor de construção civil foi significativo também para derrubar o desempenho agregado do setor industrial (a construção responde por cerca de um quarto da indústria como um todo) que recuou 2,1% em relação ao mesmo período do ano passado e ofuscar o desempenho positivo do setor extrativista mineral que cresceu 5,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A retração do setor implica na ampliação do desemprego.

A grande preocupação por trás do recuo do setor da construção reside no impacto provocado ao aumento do desemprego, num país mergulhado em uma crise econômica que não dá trégua sustentável e que registrou uma taxa de desocupação de 13% no 2º trimestre de 2017 (IBGE PNAD Continua). Considerando que o setor da construção responde historicamente por cerca de 8% de participação no total da População Ocupada (PO) nacional, o aumento do desemprego do setor agrava significativamente a situação social de seu trabalhador típico, que se caracteriza pelo baixo nível de escolaridade, pouca qualificação e especialização – a mercê, portanto, da conjuntura e sem muitas alternativas de recolocação e reposicionamento.

A solução ortodoxa para a reversão dessa situação reside na retomada dos investimentos no setor.

Entretanto, o detalhamento do estudo que fundamenta a boa nova do PIB registra que a FCBF (Formação Bruta de Capital Fixo) do setor, um indicador direto que mede a capacidade de investimentos e a confiança dos empresários no futuro, recuou 6,5% no segundo trimestre de 2017 em comparação com o mesmo trimestre de 2016, indicativo claro da retração dos investimentos privados a longo prazo. Como agravante, tal como anunciado neste blog anteriormente (https://blogdosoler.wordpress.com/2017/08/20/impacto-economico-da-paralisacao-de-obras-publicas/ ) o Governo Federal sancionou em agosto passado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com vetos significativos ao orçamento destinado à conclusão de obras e às ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Estatísticas apontam para o fato de que os esforços do Governo Federal para reduzir despesas e cumprir a meta fiscal prejudicaram,  principalmente, o setor da construção civil. Como ilustração, um levantamento do Tesouro, publicado em 10/Setembro pelo jornal  Folha de S.Paulo (http://m.folha.uol.com.br/mercado/2017/09/1917123-investimento-publico-despenca-para-o-menor-patamar-em-10-anos-e-afeta-pib.shtml ) mostra que os gastos com investimentos públicos caíram 13% desde o final de 2013, ano anterior ao do início da recessão, mas as despesas com obras, conservação de estradas e o Programa Minha Casa, Minha Vida despencaram 40% no mesmo período – de R$ 32 bilhões gastos em 2013 para R$ 19 bilhões no último ano (julho/2016 a julho 2017).

Em contrapartida e como alento à situação de desânimo que afeta o setor de construção, estendido à área de infraestrutura, e ainda no contexto da intenção de contenção de gastos, o Governo Federal anunciou um pacote de privatizações abrangendo dezenas de empresas e projetos, incluindo os aeroportos de Congonhas (SP), Recife (PE), Maceió (AL), João pessoa (PB), Aracaju (SE) e de outras grandes cidades brasileiras, além de rodovias e portos que, entretanto, segue sendo debatido no Congresso Nacional neste mês de Setembro/2017 sem perspectivas políticas viáveis de aprovação à curto/médio prazos.

Situação difícil de retração, falta de rumos e de perspectivas.

Enfim, sem o aporte de investimentos públicos e privados, o setor da construção segue minguando, sem planos viáveis a curso/médio prazos e sem perspectivas, no aguardo e a reboque de uma solução para a crise política que possa permitir a deflagração do retorno da confiança dos investidores e da retomada do crescimento e do emprego. Oremos!

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

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O BURACO DAS RODOVIAS É MAIS PROFUNDO!

setembro 4, 2017

Na semana passada (24/Ago) a CNT (Confederação Nacional do Transporte), entidade máxima representativa do setor de transporte e logística nacional, divulgou um estudo técnico aprofundado que mapeia os principais problemas estruturais das rodovias brasileiras e oferece respostas à pergunta:  “Por que os pavimentos das rodovias do Brasil não duram?” (http://www.cnt.org.br/Imprensa/Noticia/cnt-divulga-estudo-por-que-pavimento-rodovias-brasil-nao-duram-resultados ).

Há que se considerar que pelas rodovias nacionais trafegam cerca de 90% dos passageiros e 60% das cargas que se submetem e pagam caro pela má condição das estradas. A principal justificativa do estudo da CNT baseia-se no fato de que, apesar da vida útil estimada do pavimento asfáltico utilizado no país estar prevista para 8 a 12 anos, na prática, os problemas estruturais (buracos, ondulações, fissuras e trincas) já começam a aparecer, em alguns casos, apenas sete meses após a conclusão da rodovia. Em decorrência desses problemas, a pesquisa aponta o aumento do custo operacional do transporte rodoviário de cargas em 24,9% em média – apenas o uso excedente de combustível devido a má condição do pavimento, foi estimado em 775 milhões de litros de diesel ao ano, o que acarreta para o transportador um dispêndio adicional de R$ 2,34 bilhões.

As conclusões do estudo são notórias e impactante, apontando problemas relacionados à utilização de metodologias ultrapassadas nos projetos de engenharia das estradas, deficiências técnicas de execução, falhas no gerenciamento das obras, falta de fiscalização de tráfego e de manutenção das rodovias.

Projetos baseados em método de dimensionamento empírico e desatualizado.  O estudo compara os métodos de dimensionamento de pavimentos adotado no Brasil com os métodos adotados em outros países (Estados Unidos, Japão e Portugal). Neste quesito, verificou-se que o Brasil adota um método empírico, desatualizado e que não contempla a incorporação de novas técnicas e conhecimentos disponíveis, especificidades climáticas regionais, novos materiais, novos tipos de veículo e de composição do tráfego.

Tecnologias e processos construtivos inadequados. O estudo constata que a falta de qualidade da execução das obras figura como uma das variáveis que impactam a durabilidade do pavimento, decorrentes da falta de técnica apurada por parte das empreiteiras e da negligência com normas técnicas durante a execução das obras. Aponta ainda que as obras de rodovias concessionadas, tendem a ser executadas de modo tecnicamente melhor e gerencialmente mais eficiente do que as públicas, considerando os interesses financeiros diretos das concessionárias.

Falta de manutenção e de gerenciamento. Segundo o estudo, a falta de manutenção preventiva das estradas é uma das principais causas da degradação dos pavimentos, decorrentes da cultura nacional de falta de planejamento de manutenções e de orçamento inadequado ou não provisionado

Fiscalização inadequada. O estudo detalha três momentos quando a falta de fiscalização adequada impacta a durabilidade do pavimento: durante a execução do pavimento, no recebimento da obra e durante a sua operação, cujo foco reside no controle de sobrepeso na rodovia.

Diante do quadro técnica e detalhadamente exposto, percebe-se o desnude de mais uma situação grave que acerca as obras públicas do país e o descaso pelo zelo que deveria ser dado ao investimento em infraestrutura de transporte, um dos pilares da competitividade de um país, e ao custo econômico da falta de eficiência e na indisponibilidade final dessas obras, tal como este blog vem tratando há meses. O estudo prossegue apontando oportunidades de melhoria para os problemas identificados.

A crise econômica, a escassez de recursos financeiros atual e a falta de políticas públicas efetivas, podem até ser usadas para justificar a redução momentânea de investimentos no setor, mas não são motivos para acobertar o reconhecimento da ineficiência da gestão das obras rodoviárias no país. Como receber, sem indignação e espanto, a situação retratada pelo estudo da CNT, diante das perdas potencialmente contabilizadas pelos problemas analisados, assim como, diante da obviedade profissional de suas soluções?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


PMO E PORTFÓLIOS DE PROJETOS NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO

agosto 27, 2017

No post anterior da série (https://blogdosoler.wordpress.com/2017/08/14/pmos-a-implantacao-de-escritorios-de-gerenciamento-de-projetos-nas-empresas-do-segmento-da-construcao/) este blog  conceituou PMO e postulou a importância de sua implantação nas empresas do segmento de construção (Empreiteiras, Construtoras, Montadoras, Empresas de Engenharia e seus Consórcios) visando, principalmente, aproveitar o momento de redefinição da dinâmica dos negócios no país, pautado na adoção de boas práticas de governança corporativa: responsabilidade corporativa (compliance), transparência (disclosure), prestação de contas (accountability) e equidade (fairness).

O portfólio de projetos externos

A continuidade dessa análise se estende ao reconhecimento da variedade e diversificação dos portfólios de projetos de uma empresa do segmento. Uma Empreiteira, Construtora, Projetista, etc., são organizações que sobrevivem da venda e da entrega adequada de um conjunto de projetos externos (dirigidos para os clientes contratantes), geralmente independentes e dotados de certa autonomia de gestão. Das entregas realizadas e das medições aceitas de cada um desses projetos individuais advém a receita da empresa e, consequentemente, os resultados financeiros consolidados, almejados por seus Acionistas – razão pela qual o segmento da construção, historicamente, prioriza os “meios” e “modos” de gestão dos projetos externos (obras) afinal, “projetos bem executados implicam no reconhecimento de melhores resultados financeiros”.

Os portfólios de projetos internos

Entretanto, não é apenas o portfólio de projetos externos que requer esforços de gestão, recursos e prioridades de uma empresa do segmento da construção. Resultante do seu Planejamento Estratégico (PE) periódico, essas empresas identificam e autorizam diversas iniciativas, sob a forma de projetos isolados e programas, que demandam investimentos próprios dirigidos às ações de mudança organizacional, crescimento e/ou adaptação ao mercado. Assim, coexistem dentro da empresa, outros tipos de portfólios de projetos, de cunho e aplicação interna, segmentados de maneira específica – seja por unidades funcionais, pela magnitude do investimento, ou por outros critérios pertinentes adotados. Exemplos típicos são os projetos de interesses estratégicos corporativos, projetos de investimento e expansão de capital, projetos de implantação de sistemas e infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), projetos de desenvolvimento de pessoal, projetos de ampliação do atendimento geográfico, projetos de inovação, etc.

Gerador de receitas ou indutor de despesas

A diferença entre o portfólio de projetos externos e os portfólios de projetos internos de uma empresa do segmento da construção, assim como o é em qualquer outra organização, reside no fato de que o primeiro se constitui no principal (e, às vezes, único) “gerador de receitas” da empresa, e o segundo é tido como um “indutor de despesas” (ou melhor, de “investimentos” – que potencialmente poderão beneficiar a empresa de algum modo mensurado como retorno, tangível ou intangível), razão pela qual a prioridade da empresa, em termos de gestão de projetos, acaba recaindo notadamente sobre o portfólio externo.

O portfólio comercial – funil de vendas

Um terceiro tipo comum de portfólio de projetos, coabita as empresas do segmento da construção e pode ser classificado como um híbrido entre o portfólio  externo e o interno. Trata-se do portfólio comercial (funil de vendas), cujos projetos possuem um ciclo de vida que começa na relação com o mercado e prospecção de negócios, passa pela elaboração e negociação de uma proposta/orçamento (que, dependendo da magnitude e complexidade da obra envolvida, deve que ser tratada como projeto exclusivo, por si) e se encerra na consequente captação do negócio e assinatura de um contrato de prestação de serviços. Esse tipo de projeto geralmente é considerado, do ponto de vista organizacional, como um “indutor de despesas” (investimentos), tal como os projetos internos, mas que tem motivação associada diretamente à definição do portfólio de projetos externos “geradores de receitas” e, por isso, ele não tem sido negligenciado, ainda que nem sempre, tem sido bem gerenciado. Geralmente esse portfólio reside, funcionalmente, em uma Diretoria Comercial que dispõe de um orçamento anual previamente fixado para a realização de sua missão. O retorno do investimento de um projeto comercial é contabilizado pelo cálculo do quociente entre o sucesso das captações (e as condições negociadas) dividido pelo custo da elaboração da proposta/negociação – win rate (ou, win ratio).

Um PMO para cada tipo de portfólio ?

Considerações feitas acerca dos três diferentes tipos de portfólios de projetos (externo, interno e comercial) vale retomar a reflexão acerca vinculação entre a gestão adequada de cada um dos projetos que os compõem e a potencial contabilização dos resultados consolidados para o negócio, almejados pelos Acionistas. De fato, o erro que se percebe nas empresas do segmento da Construção, geralmente, é a priorização dos projetos externos (obras) em detrimento dos demais portfólios, que costumam ser negligenciados em termos de gestão. Consequentemente, tais empresas deixam de extrair todos os benefícios que o gerenciamento de projetos poderia lhes proporcionar.

Esta conclusão expõe a possibilidade das empresas do segmento da construção implantarem PMOs específicos em suas estruturas organizacionais, capazes de apoiar e conduzir ações dos diferentes tipos de portfólio de projetos dispostos e visando a obtenção de maior eficiência no uso dos recursos e, consequentemente, maior eficácia dos resultados de negócios almejados. Obviamente, a implantação de PMOs numa empresa deve ser avaliada à luz de sua viabilidade (Benefícios x Custos) considerando tratar-se de um centro de despesas e não de um centro de receitas.

 

PORTFÓLIO DE PROJETOS RETORNO (EFICÁCIA)
   Externo    Resultados financeiros
   Interno    Mudanças organizacionais efetuadas
   Comercial    Captação de negócios – win rate

 

A tabela acima ilustra os diferentes tipos de portfólios de projetos de uma empresa da Indústria da Construção e seus principais retornos esperados. O cálculo do Retorno do Investimento (ROI) da implantação de um PMO será abordado na sequência desta série de posts.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


IMPACTO ECONÔMICO DA PARALISAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

agosto 20, 2017

A revisão do déficit fiscal e os vetos à LDO 2018

Paralelo à proposta de revisão das metas fiscais 2017-2018, que propõe elevar o déficit público à estratosférica marca de R$159 Bilhões em ambos os anos, o governo sancionou na semana passada (17/08/2017), com vetos significativos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 justificando sua iniciativa sobre o contexto fiscal inadequado que o país enfrenta. Imediatamente após, o congresso reagiu criticando duramente a proposta do governo na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e contra-atacou criando uma comissão de parlamentares encarregados de “negociar” a derrubada dos vetos.

Especificamente, o governo vetou, entre outros pontos de extrema importância, o orçamento destinado à conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A lista completa e oficial de vetos e justificativas encaminhadas pelo governo pode ser conferida em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Msg/VEP-277.htm. A essência da reação contrária do congresso, que não partiu exclusivamente da oposição, é a de que em ano eleitoral o corte de gastos com obras públicas pode prejudicar a visibilidade e as pretensões políticas de parlamentares envolvidos com a reeleição.

Impacto econômico da paralisação de obras públicas

Diferentemente da análise em pauta pelos congressistas, este blog não vislumbra, simploriamente, a ótica e o viés político associado à paralisação de obras públicas, mas se estende à análise do impacto econômico do ato extremo de se interromper a liberação de fundos previamente orçados e, consequentemente, paralisar de modo intempestivo o andamento de obras públicas semiconcluídas (com mais de 50% de avanço) por tempo indeterminado.

Tal iniciativa do governo afeta, não só a indisponibilidade do legado público ao cidadão comum e a frustração dos interesses sociais e econômicos benéficos à sociedade esperados da obra, mas também impõe à Administração uma gama de despesas adicionais decorrentes da paralisação em si. A pergunta do momento é: será que a decisão de vetos ao orçamento para a conclusão das obras levou em consideração a contabilização dos custos adicionais e das perdas potenciais decorrentes da paralisação? Ou a decisão foi rasa e pautada simplesmente no corte imediato de verbas para que o montante de investimentos pudesse caber numa conta de chegada?

Custos afundados (sunk costs)

Uma obra semiacabada (com mais de 50% de avanço) e paralisada, visível aos olhos através dos tapumes pichados que a escondem, torna evidente o pouco caso dado pela Administração ao montante de investimento público que nela já foram aplicados e que, provavelmente, nunca retornarão como benefício para a sociedade. Dinheiro público que escoa pelo ralo e que provoca a reflexão sobre a pertinência da decisão política de autorizar a execução da obra e o seu custo de oportunidade. A depreciação de estruturas civis e equipamentos deixados ao tempo costuma ser rápida e implacável (dependendo do grau de preservação adotado) e é acelerada pelo vandalismo que corrói o investimento já realizado.

Em adição, uma obra paralisada não exime a Administração do pagamento de despesas financeiras decorrentes dos empréstimos tomados para a realização da parcela concluída da obra. Valor que se estende após a decisão de paralisação da obra.

Custos decorrentes do cancelamento de contratos

Paralisar uma obra pública implica, necessariamente, na revisão ou cancelamento de contratos com projetistas, empreiteiras, montadoras, gerenciadoras, fabricantes de equipamentos, etc. o que provoca desequilíbrios econômico-financeiros às partes afetadas e provocam o encaminhamento de litígios judiciais (ou arbitrais) que acabam onerando a Administração a altas custas e por longo prazo – ineficiência indesejada e, geralmente, não contabilizada na decisão intempestiva de paralisação das obras. Sem contar o efeito social perverso e o custo econômico das desmobilizações e demissões que se estendem à toda a cadeia de fornecimentos que gravita em torno da obra paralisada.

Custos decorrentes da necessária preservação das estruturas semiacabadas e dos equipamentos entregues

É de praxe a Administração solicitar das empresas que tiveram contratos cancelados a definição de medidas voltadas à preservação das estruturas civis e equipamentos disponíveis na obra paralisada. Entretanto, cabe ao Contratante vir a executá-las, ou contratar quem o faça em seu nome. Portanto, vale aqui a lembrança da contabilização das despesas de preservação, que se estendem à segurança patrimonial, à manutenção do legado, à perda de garantias, aos impactos ambientais, etc. durante todo o tempo de paralisação (se é que a obra será retomada um dia) na decisão de distrato contratual e paralisação da obra.

Custos decorrentes do impacto urbano de obras abandonadas

Valeria a pena, ainda, que o governo contabilizasse em sua decisão de paralisação de obras os custos decorrentes dos transtornos provocados na mobilidade urbana (pedestres e veículos) pelo abandono de escavações e estruturas e sobras de materiais deixadas ao tempo – áreas abertas ou cercadas com tapumes que demandam desvios, sinalizações e cuidados especiais. Soma-se à lista os custos decorrentes dos cuidados necessários contra o vandalismo e o aumento da criminalidade em áreas abandonadas e degradadas por obras paralisadas, assim como pelo descuido e descaso do cidadão no contato diário com a sujeira e a feiura do meio em que habita e a consequente desvalorização de áreas e imóveis das redondezas.

Perdas dos benefícios esperados das obras

Por último, questiona-se se o governo avaliou o outro lado da equação. O lado que quantifica as perdas para o cidadão decorrentes da paralisação das obras e da frustração dos benefícios que delas eram esperados. Nessa rubrica deve-se considerar o impacto social direto da indisponibilização do bem ou dos serviços que deixaram de ser proporcionados pela obra concluída, como no caso de hospitais, escolas, estradas, transporte urbano, etc.  Acrescente-se a isso o impacto negativo sobre a economia local/regional/nacional da obra paralisada. Estradas que poderiam estar escoando a produção, portos que poderiam estar transitando mercadorias, usinas que poderiam estar gerando energia, etc – empregos criados, renda distribuída, sociedade em desenvolvimento.

Enfim, senhores congressistas, não é sobre o impacto político que reside a sua decisão de manter, “negociar” ou reverter os vetos do governo à LDO 2018, mas sobre a objetividade econômica da relação custo-benefício de se paralisar obras públicas prestes a serem entregues e disponibilizadas à sociedade.

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


PMOS – A IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS NAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO

agosto 14, 2017

Do ponto de vista estrutural, um Escritório de Gerenciamento de Projetos (PMO) é um elemento formal do organograma de uma organização, geralmente com vínculo de suporte/consultoria (lateral) a uma organização funcional executiva e que responde pelo apoio à gestão (planejamento, monitoramento e controle da execução) dos projetos dessa organização. Uma empresa pode dispor de mais do que um PMO em sua estrutura, dependendo do organograma, especificidades e prioridade dos projetos de suas unidades organizacionais.

 

A implantação de PMOs tem sido considerada uma boa prática de gestão que vem ganhando notoriedade com o reconhecimento de seu valor agregado (baixo investimento e alto potencial de retorno relativos) relacionado ao ganho de eficiência na condução dos projetos da organização e na consequente potencialização dos resultados de negócio deles esperados. Uma vasta literatura, apoiada sobre pesquisas relevantes, reconhece o papel do PMO como notório contribuinte do sucesso das organizações atuais, bem como esmiúça as especificidades de sua caracterização (responsabilidades e autoridades) e as diretrizes e nuances de sua implantação – a implantação de um PMO não é considerada um modismo organizacional, mas sim uma prática consolidada: bem definida, testada, bem-sucedida e altamente recomendada. Atualmente as principais empresas nacionais e internacionais, dos mais variados segmentos e portes, já dispõem de PMOs em suas estruturas e têm conseguido capitalizar os resultados de sua atuação.

 

Apesar disso, de modo geral, a Indústria da Construção no Brasil (termo dirigido às empresas prestadoras de serviços: Construtoras, Montadoras, Empreiteiras, Empresas de Engenharia e seus Consórcios) foi cautelosa e morosa na adesão à ideia da implantação de seus PMOs, supostamente, devido ao esforço necessário na promoção de mudanças culturais e no modo de gestão tradicional de seus projetos. Conservadorismo típico das empresas do segmento? Falta de entendimento adequado dos benefícios potenciais da atuação de um PMO? Priorização dos processos fim (relacionados com a engenharia e a construção, em si) em detrimento dos processos de gestão das obras? Enfim, qualquer que seja a justificativa, o fato é que a Indústria da Construção no Brasil não estava fazendo, até pouco temo atrás, o uso mais adequado do potencial de melhoria de resultados oferecido pela implantação de PMOs.

 

A mudança de prioridade tornou-se óbvia no momento em que o segmento passou a precisar adotar práticas de governança corporativa alicerçadas nos quatro princípios fundamentais:  a responsabilidade corporativa (compliance), a transparência (disclosure), a prestação de contas (accountability) e a equidade (fairness). A necessidade de se enfatizar a eficiência nas obras e de se prover maior transparência aos resultados de desempenho, forçaram as empresas do segmento a implantar seus PMOs de modo acelerado e efetivo. Atualmente, não há empresa do setor que não disponha de PMOs em funcionamento ou que não esteja em processo de concepção de um deles.  

 

Não há modelo único que sintetize a abrangência das responsabilidades de um PMO mas, de modo geral, trata-se de uma entidade capaz de estruturar os elementos metodológicos de Planejamento & Controle das obras e apoiar a sua implantação em prol da potencialização dos resultados (efici6encia e eficácia), além de propiciar a visibilidade do desempenho.

 

De forma genérica, os “modos e meios” adequados aplicáveis ao Gerenciamento dos Projetos de Construção deveriam atentar para as complexidades derivadas do atendimento conjunto e simultâneo de dos seguinte requisitos: (i) exigências legais e normativas vigentes, (ii) exigências contratuais específicas oriundas do Cliente, (iii) recomendações e exigências corporativas de monitoramento & controle e (iv) recomendações e exigências de monitoramento & controle pactuadas pelas partes consorciadas (quando for o caso).

 

O PMO passou a ser visto, assim, como a solução de governança para o atendimento adequado de todas essas exigências/recomendações que, de modo geral, recaem sobre a elaboração de um conjunto de práticas padrão/metodologia (fluxos de processos, procedimentos formais, padrões de documentos e relatórios, ferramentas de sistemas comuns, etc.) que equalizam as demandas e nivelam as expectativas de informação e de potencialização de interesses de todas as partes envolvidas: (i) a elaboração adequada das componentes do plano de gestão do projeto (EAP, Cronograma físico, Orçamento de Custos, Cronograma Financeiro, Histogramas de Recursos e de Equipamentos, Análise dos Riscos, etc.) e, (ii) o monitoramento e o controle da execução da obra, por meio de dados e informações precisos acerca do avanço físico, medições das entregas, apontamento de uso/consumo de recursos e equipamentos, consolidação de custos, cálculo de produtividades, consolidação financeira, gestão das mudanças, monitoramento dos riscos, etc.

 

Considerando o momento de mudança estruturais pelo qual passa o segmento de construção e diante da paralisia temporária do setor, este parece ser o timming ideal de investimentos na reflexão sobre o tema e na disposição de recursos voltados ao aprimoramento dos “modos e meios” de gestão de projetos. A implantação de PMOs nas empresas da Indústria da Construção já não é mais uma promessa distante, mas sim, faz parte da solução e da nova realidade operacional do setor.

 

Por:

 

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br


A QUEM INTERESSA A CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS?

agosto 6, 2017

Na última semana (30/Jul/2017) este blog publicou algumas complexidades e cautelas que, potencialmente, acometem a concepção do “Programa de Avaliação da Conformidade de Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura” proposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO/MDIC (https://blogdosoler.wordpress.com/2017/07/31/7-complexidades-e-cautelas-da-certificacao-de-projetos-de-engenharia-e-obras-de-infraestrutura/). Pelo texto inicial, o INMETRO passará a credenciar “Organismos de Inspeção Acreditados” – empresas independentes e isentas, responsáveis pela certificação de projetos de engenharia e de fiscalização de obras de infraestrutura.

Como contribuição adicional e fomento à discussão, este novo artigo identifica os principais atores envolvidos no emaranhado de relações que caracteriza uma obra pública de infraestrutura e avalia seus papeis e seus potenciais interesses e dúvidas acerca da proposta do INMETRO. Seguem:

O cidadão comum, contribuinte, e a sociedade como um todo. Certamente, como principal demandante, “acionista” e beneficiário de obras públicas, o cidadão comum tem todo o interesse no sucesso (eficiência) da execução dessas obras e, deste modo, provavelmente vê com bons olhos a proposta de controle externo “acreditado” e certificação dos projetos de engenharia e da fiscalização da obra.

Empresas públicas, estatais e instâncias executivas de governo.  Tratam-se dos responsáveis pela contratação de projetos de engenharia e obras e, como tal, num contexto ético e lícito, também têm interesse positivo na disposição de controle externo técnico “acreditado”, uma vez que os certificados emitidos podem vir a representar:

‒        A possibilidade de mitigação de riscos e vícios de origem dos projetos, com a consequente reversão da reconhecida ineficiência na realização de obras públicas (atrasos, sobrecustos, falta de qualidade e alterações contratuais);

‒        Transferência da responsabilidade da aprovação e garantia da qualidade dos projetos de engenharia elaborados sob o regime de contratação integrada cogitada no trâmite da revisão da Lei 8666/93;

‒        Resposta promissora à indisponibilidade de recursos humanos (quantidade e competências) capazes de avaliar a qualidade dos projetos de engenharia e fiscalizar obras;

‒        Visibilidade e importância política que emana da entrega eficiente de obras públicas capazes de impactar positivamente a vida do cidadão.

Empresas de engenharia, gerenciadoras e empresas de fiscalização candidatas ao credenciamento pelo INMETRO. Pela proposta, estas empresas cumprem o papel de responsáveis pela certificação dos projetos de engenharia e pela fiscalização das obras (Organismos de Avaliação Acreditada de Conformidade). Seus principais interesses, potencialmente, residem em:

‒        Adentrar um negócio promissor, originado na revelação de um novo mercado cativo, amplo, de grande visibilidade e muito rentável, caso seja adotado como forma normativa e/ou estendido à forma de lei;

‒        Trata-se, ainda, de um negócio delimitado por barreiras de entrada complexas e difíceis de serem transpostas devido à rigorosidade dos critérios de qualificação propostos, resvalando na possibilidade de restrição do mercado à poucos participantes;

‒        Visibilidade e influência política, originados na prerrogativa normativa da emissão (ou não) do certificado de um projeto ou de uma fiscalização, associados ao poder de se paralisar ou agilizar uma obra pública uma vez que, pelo texto original, sem a certificação, o projeto não deveria seguir em frente.

Empresas de engenharia e empreiteiras contratadas como prestadoras dos serviços de projetos e obras. Tratam-se das responsáveis pela execução de projetos de engenharia e de execução das obras – entidades que serão inspecionadas pelas empresas certificadoras “acreditadas”.  Supostamente, seus interesses se contrapõem aos interesses dos atores mencionados anteriormente:

‒        Estariam sujeitas a ingerências e interferências em suas decisões estratégicas (p.ex. tecnologias e métodos construtivos escolhidos), comerciais e operacionais (p. ex. prioridade e sequenciamento do planejamento e da programação de atividades) diante do julgamento subjetivo e encaminhamento das inspeções pelas empresas certificadoras;

‒        Estariam sujeitas a postergação de medições contratuais mediante o atraso na emissão de certificados e inspeções, prejudicando seu fluxo e equilíbrio financeiro;

‒        Estariam sujeitas a custos adicionais diante do encaminhamento de ações corretivas em respostas a Não Conformidades (NCs) apontadas nos relatórios de inspeção;

‒        Necessidade de ampliação de seus efetivos de backoffice para atender às demandas das empresas certificadoras e responder às NCs, com consequente ampliação de custos indiretos não orçados.

Empresas gerenciadoras e de fiscalização que, atualmente, já atuam como prepostas dos contratantes. Aqui reside um potencial conflito de responsabilidades. Por que contratar empresas certificadoras “acreditadas” de projetos e de fiscalização se, atualmente, alguns contratantes já são obrigados a contratar empresas gerenciadoras e fiscalizadoras para agir em seu nome? Teriam estas que se submeter ao crivo do processo de qualificação e “acreditação” sugerido pelo INMETRO para continuar prestando seus serviços profissionais?

Seguradoras. Estas, cada vez mais, veem ampliado o seu papel e importância como intervenientes na relação contratual das obras públicas. Pela legislação atual, o custo dos seguros de engenharia e garantia são altos pois refletem as ineficiências históricas as obras. Certamente, as seguradoras devem estar se perguntando se a certificação de projetos de engenharia e da fiscalização poderia implicar na mitigação de riscos e na transferência de responsabilidades aos tomadores, baixando o preço dos prêmios cobrados e aumentando a disponibilidade desses produtos? E o que pensar sobre o impacto dessas certificações no contexto do Projeto de Lei dos Performance Bonds, atualmente em trâmite no Senado Federal (PL 274/16) que, independente da sinistralidade, insere a seguradora na qualidade de terceira interessada na regulação da execução do contrato?

Agentes de controle externo. A cerificação de projetos de engenharia e da fiscalização da obra pública poderia respaldar as responsabilidades legais e sustentar o trabalho de auditoria dos agentes externos de controle (MPF, TCEs e TCU, CGU, etc)? A certificação serviria para materializar linhas de defesa e comprovar as boas intenções do contratante e o bom uso dos recursos públicos? Ou, pelo lado contrário, a ausência de certificação poderia caracterizar indícios do mal encaminhamento desses projetos e recursos?

Bancos, financeiras e agentes de fomento. Provavelmente, tais entidades engrossariam o bloco dos interessados nas certificações, uma vez que os certificados poderiam passar a compor as regras burocráticas para aprovação de financiamentos, mitigando riscos e baixando os custos do capital emprestado. As liberações de verba contratadas e agendadas poderiam estar associadas ao recebimento dos relatórios de inspeções “acreditadas”, garantindo assim a contrapartida eficiente do empréstimo.

Advogados e representantes do direito em caso de pleitos e litígios. Supostamente, projetos de engenharia certificados promoveriam a redução na quantidade de pleitos que acometem os contratos de obras públicas, garantindo a qualidade das informações técnicas prestadas pelo contratante durante o processo licitatório e mitigando vícios de origem. Considera-se, ainda, que a fiscalização “acreditada” possa servir como balizador isento das informações disponibilizadas sobre o desempenho da execução das obras. Portanto, supostamente, a certificação “acreditada” tenderia a distanciar o foco da gestão das obras dos tribunais para o canteiro, retomando a importância da engenharia em detrimento das artimanhas jurídicas que embasam a gestão contratual.

Enfim, outros tantos pontos de vista e atores poderiam ter sido contemplados nessa análise que não teve a intenção de se tornar exaustiva. Em tese, a certificação “acreditada” de projetos de engenharia e fiscalização de obras, tal como proposta pelo INMETRO, parece ressoar como um alento à um mercado marcado pela ineficiência. Entretanto, para que possa realmente ser tratada como adequada e viável, a proposta de certificação “acreditada” deve ser cuidadosamente analisada sob a ótica de sua operacionalização e do custo adicional (financeiro, burocrático, etc.) que, certamente, vai proporcionar à cadeia de negócios das obras públicas contra os reais benefícios potencialmente possa gerar. Estamos diante de uma componente da solução para o mercado (atualmente) cambaleante de obras públicas ou estamos produzindo mais um cartório burocrático ineficiente e caro, proposto para satisfazer uns poucos?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Gustavo Perin de Medeiros Teixeira, Engenheiro Civil pela UFES e Diretor de Engenharia DER/ES – gustavo.perin@der.es.gov.br


7 COMPLEXIDADES E CAUTELAS DA CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E OBRAS DE INFRAESTRUTURA

julho 31, 2017

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO/MDIC, autarquia federal responsável pela avaliação da conformidade e certificação acreditada, torna público, através da Portaria n.º 161, de 9 de junho  de 2017 (http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002473.pdf), uma consulta visando identificar críticas e sugestões sobre o estabelecimento do “Programa de Avaliação da Conformidade de Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura”. Pelo texto preliminar, o INMETRO passará a credenciar “Organismos de Inspeção Acreditados” – entidades independentes e isentas, responsáveis pela certificação da conformidade de projetos de engenharia e de obras de infraestrutura.

Considerando que a falta de qualidade dos projetos de Engenharia Funcional e Básica elaborados nos termos da Lei 8.666/93 tem sido rotulada como uma das principais causas para a ineficiência observada das obras públicas nacionais (atrasos, sobrecustos, falta de qualidade e mudanças de escopo), a iniciativa do INMETRO foi recebida, a princípio, como um alento à Administração e à sociedade. Entretanto, a discussão aprofundada do tema remete a complexidades e cautelas que, certamente, emergirão da consolidação das contribuições oriundas do chamamento público e que deverão receber tratamento adequado durante o encaminhamento do tema.

Alguns desses pontos foram retratados abaixo com o objetivo de fomentar a discussão e trazer à mesa os principais atores (stakeholders) envolvidos no emaranhado de relações afeto a uma obra pública de infraestrutura e seus potenciais interesses e preocupações no que tange à proposta do INMETRO.

  1. A subjetividade intrínseca do escopo das certificações propostas.

Cabe relembrar que uma avaliação de “conformidade”, seja ela relativa a produtos, serviços, processos, sistemas, etc. pressupõem a existência de leis, normas ou requisitos que possam servir como referências objetivas de comparação, sejam estes, padronizados e aceitos pública e formalmente, bem como, simplesmente, compõem o conjunto de requisitos de desempenho e especificações, arbitradas e explicitamente documentadas no edital de contratação e em seus anexos – certificar a “conformidade” de algo, significa garantir que esse algo condiz com as referências aplicáveis.

Entretanto, o que dizer quando o escopo dessa certificação se estende à avaliações de cunho subjetivo, tais como a atestação de “coerência”, “completude” ou a “adequação de escolhas”, dando sujeição a embates de pontos de vista (estratégicos, operacionais e técnicos) e desconfortos provenientes dos contrapontos. Qual o valor e a credibilidade de um certificado de conformidade de projetos e obras baseado em critérios subjetivos? Como avaliar a pertinência do juízo do organismo certificador?

  1. Certificar projetos de engenharia implica na garantia da sua qualidade, adequação, dimensionamento e precisão?

Obviamente a resposta é negativa. Não há como garantir, através de uma inspeção de conformidade, que um projeto de engenharia e seu planejamento prévio (cronograma e orçamento) reflitam a adequação da execução da obra e garantam a sua assertividade futura. No máximo, numa avaliação de “conformidade de processos”, identifica-se se o trabalho recomendado por alguma referência aceita foi fielmente realizado – premissas de projetos, considerações técnicas, considerações ambientais e de segurança, prerequisitos de quantitativos, bases de orçamento, etc.,  foram todos considerados?

O que não se pode certificar são as entregas, em si, de um projeto de engenharia, tal como se avalia a conformidade de um produto manufaturado qualquer ao final de uma linha de produção, quando ele é comparado à características físico, químicas e funcionais especificadas, ou mesmo quando se verifica a conformidade de uma edificação a partir de seu memorial descritivo. As entregas de um projeto de engenharia caracterizam-se como resultados do trabalho intelectual e levam em consideração a experiência, a genialidade e as escolhas do autor, pautado obviamente, por limitações técnicas, de segurança, ambientais, etc. Enfim, ao se propor uma certificação de projetos de engenharia, no máximo, garante-se a observância das normas aplicáveis, mas dificilmente, se poderá garantir a qualidade, a adequação, o dimensionamento e a precisão desse projeto à finalidade funcional a que se destina. Em suma, as normas sustentam o trabalho dos projetos de engenharia, independente de certificação – elas potencializam, mas não garantem os resultados.

  1. Inspeção de obras e serviços de engenharia durante a sua execução

O escopo proposto pelo texto preliminar do INMETRO trata exatamente do mesmo escopo da fiscalização da obra, feita por funcionários públicos ou por gerenciadoras contratadas para a sua realização, porém sob responsabilidade de colaboradores que representam o contratante público.

Qual será a função da inspeção de obra realizada por uma entidade certificadora externa acreditada? Fiscal da Fiscalização? Qual o ganho direto de uma fiscalização duplicada? Ou as gerenciadoras deverão ser todas acreditadas para realizar o seu trabalho?

  1. Responsabilidade civil da do organismo certificador diante de problemas futuros advindos de imprecisão ou inconsistências dos projetos certificados

Obviamente, o Contratante público, vê com bons olhos o processo de certificação de projetos de suas obras – de algum modo a certificação mitiga ou isenta a sua responsabilidade e a transfere ao organismo certificador. Entretanto, como vimos acima, não há como garantir que esse projeto estará isento de problemas decorrentes de imprecisão ou inconsistências que, durante a execução, fundamentarão os pleitos e litígios da contratada. Nesse momento, até onde se estendenderia a responsabilidade civil e contratual do organismo certificador? Poderia ser arrolado e responsabilizado no litígio?

  1. Seguro de engenharia e seguro garantia

Certamente a certificação dos projetos de engenharia e a inspeção de obras tende a mitigar os riscos da seguradora e, supostamente, facilitar a contratação e reduzir o prêmio pelo seguro. Entretanto, essa lógica virtuosa só se torna verdade se a seguradora puder se isentar contratualmente dos riscos de sinistros supostamente abrandados pela inspeção de conformidade dos projetos de engenharia e das obras. Um bom negócio para a seguradora, mas que, potencialmente, poderá retornar ao contratante e, certamente, será fundamento de litígios. Retomando o ponto anterior, qual a responsabilidade do organismo certificador e da sua certificação na contratação do seguro?

Considere ainda que o texto original do INMETRO estebelece uma verdadeira jabuticaba quando especifica um produto de seguro com cobertura de danos por até 5 anos após a conclusão da inspeção, abrangendo o organismo certificador e oferecendo cobertura mínima de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de Reais). Há disponibilidade desse produto no mercado?

  1. A certificação de projetos de engenharia vai reduzir a quantidade de pleitos e litígios que afetam as obras públicas?

Pela lógica sim, caso a definição e o conceito de “projeto certificado” possam ser estendidos a “melhor projeto”. Entretanto, não parece ser esse o encaminhamento viável, considerando os pontos tratados anteriormente. Assim, é de se esperar que a certificação de projetos de engenharia e de obras não reduza a quantidade de pleitos e litígios contratuais. Se por um lado, a certificação cumpre o papel de atestar a observância objetiva de leis, normas e requisitos vigentes, o que, por si, tende a “melhorar” os projetos e reduzir problemas futuros que resvalam no encaminhamento de pleitos e litígios, por outro, o embróglio jurídico e contratual decorrente da introdução do organismo certificador e suas responsabilidades no sistema complexo da construção de uma obra pública, pode implicar no incremento das condições potencialmente abertas e sujeitas a promoção de conflitos e litígios.

  1. Conflitos de interesses

A certificação de projetos de engenharia e obras pode potencializar conflitos de interesse que devem ser analisados e tratados pela ótica dos principais atores (stakeholders) envolvidos no emaranhado de relações que caracteriza uma obra pública de infraestrutura.

Entre outros, pode-se mencionar a posição da gerenciadora da obra, contratada como preposto do contratante público para garantir a execução da obra dentro das condições planejadas. Como adequar o seu papel com o de uma entidade externa que inspeciona o que ela foi contratada para inspecionar?

Ou ainda, como equilibrar os papeis e os interesses dos orgãos de controle externos, tais como os TCEs, TCU, CGU, MPF, etc. com o papel dos organismos certificadores acreditados? A certificação em si pode substituir suas responsabilidades institucionais no controle da obra? A certificação pode proporcionar a distensão dos interesses e conflitos observados entre os contratante públicos e os orgãos de controle externos?

E, por fim, sem tornar exaustiva a lista de conflitos de interesses, pode-se imaginar o poder e a força política atribuído aos organismos certificadores, cuja chancela permitirá emitir (ou não) um certificado de conformidade que, por sua vez, poderá disparar, atrasar ou paralizar uma obra pública. Em adição, considere que a complexidade e a extensão dos requisitos de qualificação de um candidato à acreditação, limita a quantidade de empresas aptas e potencializa a cartelização do negócio.

Enfim, considerando que o processo de certificação proposto implicará em custos adicionais e na inflação do orçamento da obra, questiona-se sua relação de benefício-custo. Ela realmente oferece uma solução adequada ao problema da ineficiência das obras públicas ou implica, simplesmente, na criação de mais um cartório burocrático ou um novo mercado de certificação caro com o objetivo de transferir responsabilidades, justificar erros e beneficiar alguns?

O caminho da busca da excelência durantes as fases de concepção, projeto, planejamento, execução e medição das obras públicas é o foco a ser perseguido. Normatizar a fase de concepção e projeto vem de encontro a essa busca por excelência. Mas será mesmo necessário ou, até mesmo possível, criar uma certificação que traga ganhos de eficiência e qualidade aos projetos de engenharia?

Na fase de planejamento, execução e medição, a “Inspeção por Organismo de Acreditados” trará segurança, eficiência e agilidade ou apenas cria mais um ator que não participará do risco da conclusão das obras? Qual será precisamente a sua reponsabilidade, direitos e deveres? Estamos buscando soluções ou desculpas?

Por:

Alonso Mazini Soler, Doutor em Engenharia de Produção POLI/USP e Professor da Pós Graduação do Insper – alonso.soler@schedio.com.br

Gustavo Peters Barbosa, Engenheiro Civil pela UFES, Diretor da Serrabetume Engenharia e do Sindicopes (Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo) – gus.brb@gmail.com